Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 754

Q117702

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117702 Legislação Estadual

Constituem hipóteses em que a legislação em vigor admite, observadas as normas pertinentes, a redução da base de cálculo do ICMS, exceto:

A

saída de veículo com mais de 10.000 quilômetros rodados.

B

operações internas e de importação com produtos da cesta básica.

C

saída de máquinas e motores usados, que tenham mais de seis meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.

D

saída interna de animais realizada em leilão.

E

saída de móveis usados, que tenham mais de três meses de uso comprovado pelo documento de aquisição.

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Q117701

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117701 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à sujeição passiva do ICMS, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de utilização indevida, por terceiro, de documento fiscal cuja impressão não foi previamente autorizada pelo Fisco, o estabelecimento gráfico é responsável solidário pelo pagamento do débito de ICMS dela decorrente.

B

O leiloeiro é responsável em relação ao ICMS devido na saída, decorrente de arrematação em leilão, de bem importado e apreendido.

C

Quando não ocorrer o implemento da condição prevista para a isenção, o contribuinte que receber mercadoria contemplada com a exclusão responde pelo pagamento do imposto, desde que esgotados os meios de cobrança em relação ao contribuinte que deu saída à mercadoria.

D

O transportador se caracteriza como contribuinte do ICMS, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega em território do Estado do Ceará, a destinatário não identificado.

E

Cada estabelecimento do contribuinte é autônomo, não respondendo por débitos de ICMS, acréscimos e multas relativos a outros estabelecimentos do mesmo contribuinte.

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Q117697

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117697 Legislação Estadual

As operações a seguir são isentas do ICMS, exceto:

A

prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros realizadas na região metropolitana.

B

saída de produto confeccionado em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor final no Estado do Espírito Santo.

C

saída de combustível para abastecimento de aeronave nacional com destino ao exterior.

D

saída interna, para consumidor final, de leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó.

E

saída de reprodutores e matrizes de bovinos puros de origem.

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Q117696

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117696 Legislação Estadual

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial sem baixa cadastral, incide o ICMS sobre o estoque final transferido. ( ) Constitui hipótese de não-incidência do ICMS a saída de bens em decorrência de contrato de comodato. ( ) Observadas as normas relativas à documentação fiscal, o ICMS não incide sobre o transporte de carga própria, assim entendido exclusivamente transporte de carga em veículo registrado em nome do titular da carga.

A

F, F, F

B

V, V, V

C

F, V, F

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q117649

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117649 Legislação Estadual

A n. Lei 9.826, de 14/05/1974, prevê deveres e proibições gerais do funcionário.
Selecione a opção correta.

A

Advertência e repreensão são deveres do funcionário no exercício de cargo em comissão.

B

Trata-se de proibição o funcionário acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados.

C

Assiduidade e pontualidade são deveres inerentes àqueles que exercem um cargo público.

D

É dever do funcionário obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos.

E

É dever do funcionário participar de órgão da alta administração em empresas ou sociedades mercantis.

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Q117648

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117648 Legislação Estadual

Conforme a Lei n. 9.826, de 14/05/1974, é incorreto afirmar que

A

é de competência da autoridade de maior hierarquia na entidade administrativa apurar irregularidade de funcionário lotado em sua unidade.

B

o regime disciplinar está vinculado às atribuições do cargo, função ou emprego.

C

a tipificação da infração tem como principal objetivo prever as conseqüências jurídicas da conduta.

D

a pena será determinada pela autoridade de maior hierarquia do órgão administrativo, considerando a gravidade dos danos causados.

E

a apuração da responsabilidade funcional será feita por meio de sindicância ou de inquérito.

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Q100989

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100989 Legislação Estadual

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

B

As consignações em folha, para efeito de desconto, não poderão, em somatória com os decorrentes de disposição de lei, exceder a um terço do vencimento ou da remuneração.

C

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 48 horas.

Q100439

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100439 Legislação Estadual

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

B

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

C

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

D

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

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Q100438

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100438 Legislação Estadual

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

B

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

C

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

Q100437

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100437 Legislação Estadual

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

A

É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

B

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

D

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

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Q100436

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100436 Legislação Estadual

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

B

Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

C

O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

D

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

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Q46488

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46488 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.

B

a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.

C

incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.

D

é contribuinte o cedente do bem.

E

é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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Q46468

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46468 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

A

aos Prefeitos Municipais.

B

ao Tribunal de Contas.

C

ao Procurador-Geral do Estado.

D

à Defensoria Pública.

E

aos Secretários de Estado.

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Q33516

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33516 Legislação Estadual

"Termo de conluio" é

A

uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.

B

um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.

C

uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.

D

um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

E

uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

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Q33515

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33515 Legislação Estadual

Nas operações de importação com regime de "drawback"

A

terá regime simplificado de tributação o ICMS.

B

haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.

C

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

D

se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.

E

haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.

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Q33514

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33514 Legislação Estadual

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, apenas.

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Q33513

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33513 Legislação Estadual

Caracteriza situação de não-incidência do IPVA do Estado da Paraíba:

A

veículos tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio.

B

veículos com potência inferior a 50 (cinqüenta) cilindradas.

C

embarcações.

D

veículos que integram o patrimônio dos partidos políticos.

E

máquinas agrícolas e de terraplenagem.

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Q33512

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33512 Legislação Estadual

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

A

são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.

B

são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.

C

geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.

D

as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.

E

dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

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Q33511

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33511 Legislação Estadual

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

A

dentro do estabelecimento.

B

por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.

C

por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.

D

por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.

E

por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

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Q33510

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33510 Legislação Estadual

Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:

A

Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.

B

Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.

C

Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trinta) de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.

D

Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinze) de abril e 15 (quinze) de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.

E

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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