É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.