No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mor...

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Q46488

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46488 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.

a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.

incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.

é contribuinte o cedente do bem.

é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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