Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 51

Q3844230

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844230 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 69.328/2025, assinale a opção correta quanto ao Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo (CEAPESP).

A

À Ouvidoria Geral do Estado cabe editar normas complementares necessárias à execução do CEAPESP e divulgar cartilha simplificada, em meios físico e digital.

B

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público devem adotar as providências necessárias ao cumprimento do CEAPESP, no que couber, em seus respectivos âmbitos.

C

Constitui objetivo do CEAPESP estabelecer e disseminar princípios éticos, de forma a auxiliar os agentes públicos na adoção de decisões e comportamentos íntegros, estritamente no âmbito público.

D

São condutas esperadas dos agentes públicos estaduais: tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, e utilizar linguagem técnica, não obstante ao contexto, em qualquer forma de comunicação institucional.

E

Os agentes públicos estaduais devem contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, zelando pela transparência pública e agindo de forma imparcial e subjetiva.

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Q3844229

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

precisão.

D

primariedade.

E

autenticidade.

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Q3844228

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844228 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.

B

Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.

C

As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.

D

A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

E

São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.

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Q3843583

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843583 Legislação Estadual

No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, é denominada

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

E

precisão.

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Q3843582

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843582 Legislação Estadual

Assinale a opção correta quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, no prazo máximo de cinco dias úteis, certidão de atos, contratos ou decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo pelos servidores públicos civis.

C

Assegura-se ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a obrigatoriedade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

D

Os cargos públicos podem ser providos não mais que por transferência, reintegração, acesso e reversão.

E

A autorização da chefia hierárquica imediata é suficiente para que o funcionário possa afastar‑se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado.

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Q3833078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |

Q3833078 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, sobre os servidores públicos civis do Estado, o que ocorre quando o servidor público civil for demitido por ato administrativo, se absolvido na ação referente ao ato que deu causa à demissão?

Assinale a alternativa correta.

A

Não será reintegrado ao serviço público e não terá direito a nenhum direito adquirido.

B

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá todos os direitos adquiridos, como compensação pelo erro no processo administrativo.

C

Será reintegrado ao serviço público, mas sem nenhum direito adquirido.

D

Será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

E

Não será reintegrado ao serviço público, mas terá apenas alguns direitos adquiridos.

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Q3825415

Q3825415 Legislação Estadual

Com base na Lei estadual n.º 8.025/2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), assinale a opção correta.

A

A fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica no estado de Sergipe será o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), criado pelo governo executivo federal em colaboração com os governos estaduais.

B

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável pela aferição e divulgação da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no PEE.

C

Com o objetivo de subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente, o Fórum Nacional de Educação tem a incumbência de promover a articulação das conferências estaduais de educação com as conferências intermunicipais e municipais que as precederem.

D

As metas do PEE devem ter como referência os dois últimos censos estaduais da educação básica e superior, sendo vedada a adoção de dados do censo nacional ou da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

E

A execução do PEE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela SEED/SE, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pelo Conselho Estadual de Educação e pelo Fórum Estadual de Educação.

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Q3819108

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3819108 Legislação Estadual

A seguir, apresenta-se um trecho fictício, porém inspirado nos princípios reais presentes na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica - LDB e na Lei Estadual catarinense nº 17.857/2020:

"O Ensino Religioso nas escolas públicas deve respeitar a laicidade do Estado, sendo ofertado em caráter facultativo e organizado de forma não confessional. A abordagem deve contemplar a diversidade cultural e religiosa presente na sociedade, sem práticas devocionais ou proselitistas. A elaboração curricular compete aos sistemas de ensino, garantindo formação adequada aos docentes que ministram a disciplina."

Com base nesse trecho e na legislação real que inspira sua redação, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta e coerente:

A

O trecho permite que escolas públicas incluam celebrações e rituais religiosos, desde que todas as tradições sejam igualmente representadas.

B

Ao atribuir a responsabilidade curricular às escolas, o trecho garante autonomia para que cada unidade escolar defina conteúdos específicos de acordo com sua comunidade local.

C

A menção à laicidade do Estado implica que o Ensino Religioso deve excluir totalmente o estudo das religiões, limitando-se a conteúdos filosóficos e éticos.

D

A facultatividade do ensino permite ao estudante optar por outra disciplina obrigatória que substitua o Ensino Religioso no currículo.

E

A determinação de não confessionalidade impede que a disciplina se vincule a uma doutrina específica, privilegiando o estudo plural, cultural e comparado das tradições religiosas.

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Q3818822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818822 Legislação Estadual

Qual é o âmbito de aplicação da Lei Estadual nº 14.540/2014?

A

Apenas concursos realizados pela iniciativa privada.

B

Todos os concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta do Estado.

C

Exclusivamente cargos da área da segurança pública.

D

Somente profissionais que se formaram em universidades estaduais.

E

Apenas cargos com salários superiores a 10 salários mínimos.

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Q3818821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818821 Legislação Estadual

Em relação às placas sobre anabolizantes, conforme a Lei nº 12.542/2006, caso um clube esportivo se negue a afixá-las, a fiscalização poderá

A

excluir o clube da federação esportiva correspondente.

B

aplicar multa única ao clube.

C

processar os sócios do clube.

D

recorrer judicialmente sobre os títulos esportivos conquistados pelo clube no ano vigente.

E

aplicar multas sucessivas até o cumprimento da obrigação legal.

Q3818820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818820 Legislação Estadual

Uma academia de lutas marciais em Porto Alegre opera sem a presença de um Responsável Técnico. Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, essa conduta é considerada

A

irregular, sujeitando o estabelecimento a penalidades administrativas, incluindo multa.

B

regular, pois artes marciais não são consideradas atividades físicas.

C

permitida, desde que os instrutores tenham graduação máxima na luta marcial em questão.

D

irregular apenas se houver acidentes com os alunos durante o treino.

E

permitida se o proprietário for o instrutor, independentemente da formação superior.

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Q3818819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818819 Legislação Estadual

No contexto de concursos públicos estaduais, um candidato aprovado para o cargo de Professor de Educação Física não cumpriu a exigência estabelecida em lei no momento da posse. Com base na Lei Estadual nº 14.540/2014, assinale a alternativa correta.

A

O candidato poderá assumir o cargo e terá 6 meses para providenciar o registro.

B

O Conselho Profissional deve conceder um registro automático.

C

O candidato ficará impedido de tomar posse no cargo público.

D

O Estado deve custear as taxas de registro para o novo servidor.

E

O candidato poderá assumir o cargo apresentando ofício formulado pelo CREF.

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Q3818818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818818 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.540/2014 estabelece uma exigência específica para a investidura em cargos públicos no Rio Grande do Sul que exijam profissão regulamentada. Qual é essa exigência?

A

Ter exercido a profissão por no mínimo 5 anos na iniciativa privada.

B

Possuir pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado).

C

Comprovação de registro no respectivo Conselho Profissional.

D

Apresentação de carta de recomendação assinada pelo Presidente do respectivo Conselho.

E

Aprovação prévia em exame de ordem organizado pelo Conselho Regional.

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Q3818817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818817 Legislação Estadual

Sobre a formatação da placa de advertência exigida pela Lei Estadual nº 12.542/2006, é correto afirmar que:

A

Deve ser colocada no vestiário feminino.

B

Pode ter qualquer tamanho, desde que contenha o logo do CREF.

C

Deve conter o número do registro profissional dos profissionais do estabelecimento.

D

É dispensável caso a academia possua menos de 50 alunos.

E

Deve ser afixada em local de fácil leitura e em letras visíveis.

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Q3818816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818816 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento que descumprir as normas de funcionamento está sujeito a penalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista nessa Lei.

A

Cassação definitiva do diploma do Responsável Técnico.

B

Prisão administrativa do proprietário por até 30 dias.

C

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

D

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

E

Confisco imediato de todos os equipamentos de musculação.

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Q3818815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818815 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande do Sul fica condicionado à:

A

Autorização prévia da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

B

Isenção de taxas municipais, no caso de academias de pequeno porte.

C

Direção técnica de profissional graduado em Educação Física, com registro no respectivo Conselho Regional.

D

Presença obrigatória de um profissional de educação física para cada 10 alunos.

E

Presença de um médico socorrista no local.

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Q3811882

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811882 Legislação Estadual

As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico para o foro extrajudicial do Pará, definindo critérios de reorganização, estruturação de serventias, atribuições, instalação, desinstalação e regras de gestão. Também disciplinam deveres dos delegatários, mecanismos de fiscalização e parâmetros de atuação conforme o Código Nacional de Normas.
Sobre as Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024, assinale a alternativa correta:

A

A reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.

B

As leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.

C

As leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.

D

As leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.

E

As leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.

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Q3811866

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811866 Legislação Estadual

Nos termos art. 13 do LEI Nº 9.341/21, marque a opção INCORRETA:
“O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor:”

A

Formação continuada para professores que já estejam atuando na rede de ensino estadual, a fim de que possam trabalhar com a lei federal n° 10.639/2003.

B

Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

C

Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas desenvolvam temáticas de interesse da população brasileira em geral.

D

Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

E

Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade racial e cultural da sociedade brasileira.

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Q3811847

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811847 Legislação Estadual

Considerando os termos do art. 4º da Lei Estadual nº 9.341/21, marque a alternativa INCORRETA:
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural, ambiental do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

A

Modificação das estruturas institucionais do estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e da discriminação racial.

B

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades raciais no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e outros.

C

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades raciais, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

D

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação racial e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

E

Promoção dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade racial nas esferas pública e privada.

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Q4390010

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390010 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 12.544/2006 - Programa Primeira Infância Melhor, no âmbito dos Municípios, esse programa será coordenado pelos órgãos da administração municipal responsáveis pelas áreas da:

I. Saúde.
II. Educação.
III. Assistência social.

Está correta o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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