Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:
I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças carentes no Município. II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de pronto pagamento. III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização dos festejos de carnaval no Município.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado em

Considere as situações abaixo.
I. Contas do Governador do Estado do Maranhão. II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do Maranhão. III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos principais traços característicos:”.

Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.

I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.

II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.

IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. Todos os profissionais que atuam na administração pública podem ser promovidos de cargo quando houver vaga.

II. O quadro pessoal permanente é integrado pelos cargos de provimento efetivo e em comissão, considerados essenciais à administração.

III. O funcionário com regime de trabalho em tempo integral com dedicação exclusiva não pode exercer outras atividades, salvo exceções previstas em lei.

IV. Nos cargos de provimento efetivo, serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades profissionais.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de competência, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido: 

Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar nº 68/1992, o servidor será:

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral. Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de João:

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30 anos, que é portador de necessidade especial e, comprovadamente, necessita de sua assistência permanente, independentemente de estar sob tratamento terapêutico.
De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a matéria, Marcela:

Em relação à composição do Tribunal de Justiça, a Constituição do Estado de Rondônia estabelece que:

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

Em relação à missão e à visão do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado do Rio Grande do Sul - SESCOOP/RS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Visão: promover o desenvolvimento do cooperativismo de forma integrada e sustentável, por meio da formação profissional, da promoção social e do movimento das cooperativas. ( ) Missão: ser reconhecido por sua excelência na formação profissional cooperativista e promoção da sustentabilidade das cooperativas.

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais atividades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, é exercida:

O corpo de bombeiros do Estado de São Paulo tem uma classificação específica quanto à sinalização de emergência. Para cada tipo de situação há uma figura geométrica que a caracteriza. Analise as alternativas abaixo e escolha a correta.

Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

I. decidam recursos administrativos.

II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

III. decorram de reexame de ofício

IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.

Assinale a alternativa CORRETA

De acordo com o artigo 22, da Lei Estadual nº 13.690/2008, serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Priorizar, nos municípios localizados no interior do Estado, ações que visem apoiar os arranjos produtivos locais, com ações de pesquisa e desenvolvimento e capacitação tecnológica.

II. A priorização do controle de resultados.

III. Assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e empreendimentos solidários.

IV. Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado.

Assinale a alternativa CORRETA.

I. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu término.

II. O risco tecnológico de que trata o caput será compartilhado em proporção definida contratualmente.

III. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput desse artigo será efetuado sempre ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas, sendo realizado proporcionalmente ao resultado obtido.

IV. A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se refere o caput desse artigo.

V. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Superior da FACEPE é o órgão competente, de caráter deliberativo, para definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de atuação, sendo o Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro nato, que o presidirá.

II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em primeiro de abril e terminados em 31 de março.

III. O Diretor-Presidente da FACEPE que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.

IV. É vedada a recondução de Conselheiro para um mandato subsequente na mesma vaga, salvo se, no período em curso, tiver exercido a função por prazo inferior a um ano.

V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.

Assinale a alternativa CORRETA.