A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no...

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Q764168

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q764168 Legislação Estadual

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

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