requerimentos, recursos e representações.

ofícios, organogramas e ordens.

memorandos, manifestos e mandado.

atas, alvarás e autorizações.

súmulas, sínteses e sindicâncias.

tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Do Judiciário.

Da União.

Do Tribunal de Contas.

Do Poder Executivo.

Do Poder Legislativo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Do Prefeito.

Da Câmara de Vereadores.

Do Vice-Prefeito.

Da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Do Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

para cada exemplar arbóreo suprimido, independentemente do local, serão plantados 20 exemplares de espécies nativas ou exóticas.

não será necessária autorização ambiental, e não haverá compensação, para os casos de supressão de árvores consideradas exóticas invasoras pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) quando situadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou fragmento de vegetação vinculados a um projeto de recuperação ambiental, devendo o interessado, entretanto, comunicar previamente a Fiscalização Ambiental da SVDS sobre a intenção de supressão dessa vegetação.

será necessária autorização ambiental e haverá compensação para os casos de supressão de árvores consideradas exóticas invasoras pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) quando situadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou fragmento de vegetação vinculados a um projeto de recuperação ambiental.

será necessária autorização ambiental e haverá compensação para os casos de supressão de árvores consideradas exóticas invasoras pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS) quando situadas em Área de Preservação Permanente (APP).

para cada exemplar arbóreo suprimido, independentemente do local, serão plantados 30 exemplares de espécies nativas.

10% da área total do imóvel, a ser destinada para o Banco de Áreas Verdes − BAV, preferencialmente em bloco único, visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e recreação para a população.

20% da área total do imóvel, a ser destinada para o Banco de Áreas Verdes − BAV, preferencialmente em bloco único, visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e recreação para a população.

15% da área total do imóvel, a ser destinada para o Banco de Áreas Verdes − BAV, preferencialmente em bloco único, visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e recreação para a população.

30% da área total do imóvel, a ser destinada para o Banco de Áreas Verdes − BAV, preferencialmente em bloco único, visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e recreação para a população.

50% da área total do imóvel, a ser destinada para o Banco de Áreas Verdes − BAV, preferencialmente em bloco único, visando assegurar, entre outros aspectos, a infiltração das águas pluviais, a conservação da biodiversidade, a mitigação da formação de ilhas de calor e da poluição sonora e atmosférica e a criação de áreas de lazer, esportes e recreação para a população.

o empreendimento não obterá as licenças ambientais, uma vez que a atividade econômica impactante (impactos negativos) é incompatível com esta categoria de unidade de conservação.

poderá ser instalado em área de várzea, sem restrições ou condicionantes, porquanto a várzea não possui proteção específica na APA do Município de Campinas.

o licenciamento ambiental será conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) independentemente dos impactos negativos gerados ao meio ambiente.

o licenciamento ambiental será conduzido por um Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) a depender do grau de impacto negativo gerado.

o plano de resíduos sólidos deverá contemplar apenas a disposição do material em aterro sanitário, não havendo diretriz legal para se exigir a redução de sua produção, o reuso ou a reciclagem.

possui regramento estabelecido por resolução.

é considerado como área de reserva legal.

possui regramento estabelecido por portaria.

poderá ser implantado, mediante lei, como especialmente protegido, estabelecendo-se as restrições ao uso e ocupação desta área.

é considerado como unidade de conservação de proteção integral por força de lei.

A caracterização dos estágios sucessionais das fisionomias do Bioma Cerrado levará em consideração o levantamento histórico de uso e ocupação da área nos últimos 10 anos e o estudo da fauna silvestre com lista das espécies ocorrentes.

As fisionomias, em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado, perderão a sua classificação em caso de incêndio.

Verificada a existência de dois ou mais estágios de regeneração na mesma área objeto de análise, onde se constate a impossibilidade de individualização, será aplicado o critério correspondente ao estágio menos avançado.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

Serão considerados, os diferentes estágios sucessionais de regeneração das fisionomias do cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, classificados em inicial, médio e avançado, a serem detalhados em resolução da Secretaria do Meio Ambiente.

e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

da administração direta do Estado responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

e entidades da administração indireta dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

da administração direta dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de recursos naturais e recuperação da qualidade de vida.

O licenciamento para o empreendimento descrito só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração da Unidade.

Deverá o empreendedor destinar recursos não inferiores a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

Há ofensa ao princípio da livre iniciativa por parte do Poder Público ao impor deveres aos administrados na implantação de empreendimento privado.

É incompatível com as normas ambientais a fixação do valor mínimo da compensação, fixado em percentual do custo total para a implantação do empreendimento.

Poderá o empreendedor comprometer os recursos da compensação ambiental na aquisição de bens e equipamentos permanentes para Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município

o dever de repara o dano ambiental pertence àquele que agiu diretamente para causar a degradação, devendo-se apurar a culpa de cada ocupante da área para fins de atribuição de a responsabilidade.

a responsabilidade é do Município por não ter fiscalizado e impedido a ocupação irregular.

o compromisso de regenerar a área degradada é obrigação objetiva dos ocupantes, não excluindo sua responsabilidade nas três esferas de apuração.

o recurso deve ser provido para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na área independente de recuperação do dano ambiental, eis que trata-se de fato consumado.

a aplicação de sanção administrativa interrompe a possibilidade de aplicação de sanções na esfera penal aos ocupantes da área.

proteção contra agressões por invasores.

prevenção de intoxicações.

proteção contra as enfermidades crônicas.

redução dos fatores de estresse psicológico e social.

prevenção de acidentes.