Com referência na Lei Orgânica do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo:

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I. Compete ao Prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre matéria financeira.

II. O slogan com emblema é símbolo do Município.

III. O Plano Diretor de Desenvolvimento integrado não se submete a qualquer adequação de recursos financeiros do Município ou de exigências administrativas.

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Quais estão corretas?

Com fundamento no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Paim Filho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 15.726/2021 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, define como “ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana (EVU), para a devida finalidade da edificação” como sendo:

Conforme define a legislação que rege a matéria, o órgão central do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) no território catarinense é:

Conforme a Lei nº 277, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre Plano Diretor de Jahu, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Jahu, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) O Plano Diretor de Jahu abrange a totalidade do território do Município, definindo a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental; a função social da propriedade urbana; as políticas públicas municipais;o plano urbanístico-ambiental; o sistema de planejamento e de gestão democrática do Município.

( ) Promoção e garantia do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,ao transporte, aos serviços públicos, à paisagem, ao trabalho, à renda e ao lazer, é um dos princípios que rege o Plano Diretor de Jahu.

( ) Um dos objetivos gerais do Plano Diretor é promover a sustentabilidade do desenvolvimento de atividades econômicas, compatibilizando-as com a preservação ambiental, a ampliação das oportunidades de trabalho, a justa distribuição das riquezase a equidade social.

( ) O aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos humanos vinculados à segurança, por meio de treinamento e avaliação do efetivo da Polícia Militar é uma diretriz da política de segurança urbana.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, exceto:

Segundo a Lei Complementar 559/2020, as Macrozonas são organizadas em seis corredores urbanos - territoriais. O texto a seguir refere-se a qual corredor?

“Inicia no Anel Urbano, na confluência da Av. Isaltino do Amaral Carvalho com a Av. Netinho Prado; após a bifurcação segue pelas marginais da Rodovia SP-255, no lado direito pela Av. Comendador Ítalo Mazzei até a confluência com a Rua Honório Meschieri, no lado direito pela Av. João Sanzovo, seguindo em paralelo até o limite com o Município de Bocaina.

De acordo com a Lei Complementar Nº 443, de 14 de novembro de 2012, os sistemas de contenção e dissipação de águas pluviais do tipo “alagados construídos”, não poderão estar localizados em áreas de declive igual ou superior a:

À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativosdos servidores de carreira.

( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos casos previstos em lei.

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante comprovação médica pelo prazo máximo de

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, o servidor escolhido para o exercício de mandato legislativo ou executivo da União, do Estado de São Paulo ou do município de Santana de Parnaíba terá direito à concessão de licença. Portanto, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo.

II. investido no mandato de prefeito e vice-prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

III. investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo.

É correto o que se afirma em

Sobre a licença para tratar de interesses pessoais, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o adicional pela prestação de serviço extraordinário corresponderá ao acréscimo de ____________________ de remuneração da hora normal de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre o aproveitamento, segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

Sobre a licença-prêmio, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, suspendem a contagem da licença-prêmio:

I. todos os tipos de afastamentos ou licenças sem remuneração.

II. afastamento para ocupar cargo em comissão ou para servir em outro órgão ou entidade.

III. designação para outro cargo.

IV. exoneração do servidor, de ofício ou a pedido.

É correto o que se afirma em

Sobre o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de _________________, _________________ e ____________________ do menor vencimento inicial do município de Santana de Parnaíba, segundo se classifiquem, respectivamente, nos graus mínimo, médio e máximo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Sobre o aproveitamento, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, com relação às gratificações e aos adicionais, serão deferidos aos servidores, entre outros, os seguintes adicionais:

I. pela prestação de serviço extraordinário.

II. noturno.

III. de sexta parte.

É correto o que se afirma em

Conforme previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, às informações sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros de dados da entidade ____________ ou de caráter público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.