Mário Mariano é servidor público vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e encontra-se licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares. Durante o período de licença, Mário tem oferecido, por meio de plataformas digitais, serviços de “mentoria” na área de contratações públicas e utilizado suas redes sociais para tecer comentários depreciativos sobre precedentes da Corte.

Após ser alertado de que suas condutas poderiam ser questionadas à luz do Código de Conduta Ética do TCE/ SP, o servidor afirmou acreditar que não estaria praticando qualquer ato ilícito. Ainda assim, para sanar eventuais dúvidas, decidiu formular consulta à Presidência do TCE/ SP, a fim de esclarecer se sua conduta é compatível com as normas éticas aplicáveis.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta Ética do TCE/SP, é correto afirmar que 

A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999) e na Lei Estadual no 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que

Em determinado ano, foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar as necessidades de pessoal dessa estrutura estatal.

Ao final dos trabalhos, concluiu-se ser necessária a criação de novos cargos, de modo a aprimorar a atividade funcional.

Na situação descrita, é correto afirmar que, à luz da Lei Estadual nº 23.213/2026, para a criação dos referidos cargos, sem prejuízo de outros atos, é preciso que

Um servidor Policial Civil no Estado do Paraná foi informado de que Agentes da Corregedoria-Geral de Polícia Civil iriam comparecer à respectiva unidade do Departamento de Polícia Civil.

O objetivo seria o de avaliar as condições da unidade e realizar uma verificação preliminar a respeito da veracidade de irregularidades informadas em notícia anônima.

Após analisar o teor do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, o servidor concluiu corretamente que o 

Silvia e Ana, que ocupavam, respectivamente, os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foram promovidas na carreira após preencherem os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 259/2023.

Na situação descrita, é correto afirmar que Silvia e Ana 

José era titular de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, cargo esse que veio a ser extinto em reforma administrativa promovida por meio de lei, o que o levou a ficar em disponibilidade.

Pouco tempo depois, ocorreu a primeira vacância de um cargo, idêntico àquele outrora ocupado por José, acrescendo-se que não se destinava à promoção por antiguidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que José 

Durante um processo administrativo, admitido o incidente de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada a se manifestar devendo apresentar prova sobre a veracidade do documento questionado.
De acordo com a Lei Estadual do Paraná n^o 20.656/2021, o prazo para a manifestação e apresentação da prova é de

Suponha que Iara é servidora de uma Instituição de Ensino Superior do Paraná e acabou de completar o primeiro período aquisitivo para ter direito a férias. Como está há pouco tempo no cargo público, ainda não sabe os detalhes a respeito de tal direito e procurou um servidor público experiente, para saber se é possível parcelar as férias em quatro períodos.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 20.933/2021 (Lei Geral das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), é correto afirmar a Iara que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Estadual do Paraná no 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná).

Imagine que Carol é servidora do Estado do Paraná e atualmente está lotada na Secretaria Estadual de Educação, localizada em Curitiba. Como ela considera importante aprimorar sua qualificação profissional, deseja se matricular em um curso de aperfeiçoamento de três meses de duração, que será realizado em Londrina. No entanto, a distância entre o município em que é domiciliada e o local do curso é de mais de 300 quilômetros e não é viável fazer tal trajeto todos os dias.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Estadual do Paraná no 6.174/1970 (Estatuto do servidor público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que Carol

Imagine que Juçara é membro do corpo técnico-administrativo da UENP e há dois meses praticou uma infração disciplinar a qual, após o devido processo legal, foi apenada com advertência oral.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Geral da UENP, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado, ao fiscalizar o pagamento da remuneração dos servidores vinculados à Secretaria do Estado X, identificou parecer administrativo, emitido em 2026, que reconheceu a invalidade da supressão de determinada parcela remuneratória e autorizou o seu pagamento retroativo relativamente aos dez anos anteriores. De acordo com o parecer, a parcela havia sido suprimida por ato da própria administração, posteriormente considerado inválido, razão pela qual seria cabível o restabelecimento da vantagem e o pagamento dos valores que deixaram de ser percebidos durante o período. Para justificar a retroação por dez anos, o parecer invocou o prazo decadencial previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 para a invalidação de atos administrativos.

Considerando a situação hipotética, o disposto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta da autoridade administrativa é

De acordo com a Lei do Estado do Paraná nº 21.583/2023 (Lei da Carreira Técnica Universitária das Universidades Públicas Estaduais do Paraná), a carga de trabalho dos cargos da Carreira Técnica Universitária é de

Joana é analista administrativa e foi informada de que, em razão da necessidade do serviço, deverá exercer, temporariamente, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Estadual do Estado do Paraná nº 6.174/1970 (Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Paraná), é correto afirmar que

Com base no Estatuto da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), é correto afirmar que

Considere que Fabiano, integrante do corpo técnico-administrativo da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), praticou infração disciplinar passível de aplicação da penalidade de suspensão.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

Na forma da Constituição do Estado do Piauí, de 05 de outubro de 1989, será assegurada licença à gestante, nos termos do artigo 54, XVII da CE/PI, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, em caso de nascimento prematuro e/ou da necessidade comprovada através de laudo médico da permanência do recém-nascido na Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal mesmo em caso de prematuridade, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo:

Define a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), que a penalidade disciplinar de demissão poderá ser corretamente aplicada apenas quando o servidor:

A promoção da igualdade racial no campo educacional compreende medidas voltadas ao acesso da população negra à educação, alcançando tanto o ensino público quanto os estabelecimentos privados. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito à exploração e reposição florestal, conforme a Lei Estadual nº 9.519/1992 − Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
( ) As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada poderão ser exploradas.