Durante um processo administrativo, admitido o incidente d...
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Q4380424
Legislação Estadual
Durante um processo administrativo, admitido o incidente
de falsidade documental, a parte que produziu o documento será intimada a se manifestar devendo apresentar
prova sobre a veracidade do documento questionado.
De acordo com a Lei Estadual do Paraná no 20.656/2021, o prazo para a manifestação e apresentação da prova é de
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