Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 171

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322100 Legislação Estadual

As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia, no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto. Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto Constância procedeu de forma desidiosa.

Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:

A

o registro da penalidade de suspensão aplicada a Clarice deve ser cancelado, após o transcurso do prazo de dois anos;

B

a demissão de Constância não pode incompatibilizar a sua investidura em outro cargo para o qual tenha sido aprovada em concurso indefinidamente;

C

a penalidade aplicada a Constância não se revela proporcional, pois a conduta descrita não pode dar ensejo à demissão;

D

a reincidência em falta punível com advertência deveria ter ensejado a demissão de Clarice e não a sua suspensão na forma determinada;

E

nenhuma das gêmeas, em razão das penalidades aplicadas, poderá ser investida em outro cargo do Estado da Bahia, a qualquer tempo, ainda que venham a ser aprovadas em concurso público.

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Q2322098

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322098 Legislação Estadual

Ao analisar a juridicidade de uma série de atos administrativos sancionatórios, certo órgão de controle interno do Estado da Bahia observou que, em alguns casos, a motivação foi realizada de forma genérica e, em outros, consistia em concordância com fundamento de anterior parecer. Apurou-se que os respectivos motivos eram existentes, verdadeiros e congruentes com a penalidade aplicada. O apontado vício de motivação fez com que alguns particulares impugnassem a legalidade do ato perante a Administração por meio de processo administrativo para a sua invalidação.

Considerando o disposto na Lei estadual nº 12.209/2011 (Lei do Processo Administrativo Estadual da Bahia), é correto afirmar que, na situação descrita, o poder público:

A

não deve anular os atos nos casos em que a motivação decorreu de concordância com fundamentos de anterior parecer, que passa a ser parte integrante do ato;

B

deve anular todos os atos sancionatórios motivados na forma descrita, pois dos atos nulos não se originam direitos;

C

deve convalidar o vício do elemento motivo apurado, que é um consectário lógico dos defeitos atinentes à motivação;

D

deve convalidar todos os referidos atos viciados, mesmo que a legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração;

E

não pode convalidar vício da motivação, na medida em que só podem ser considerados sanáveis os vícios de competência e forma.

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Q2320565

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo |

Q2320565 Legislação Estadual

A política ambiental do Rio Grande do Sul é regulamentada pela Lei Estadual nº 15.434/2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e outros dispositivos legais. Sobre o que estabelece a referida Lei e dispositivos correlatos sobre a gestão ambiental do estado gaúcho, assinale a alternativa correta.

A

Banhados e marismas são Áreas de Preservação Ambiental (APA).

B

Áreas alagadiças são Áreas de Preservação Permanente (APP).

C

O planejamento ambiental tem como unidades de referência as regiões geográficas imediatas do estado, conforme definidas pelo IBGE (2018).

D

A Licença de Operação (LO) não pode ser aglutinada com a LP e a LI para o licenciamento ambiental de qualquer empreendimento ou atividade.

E

A classificação de uma área como banhado requer a existência de solo hidromórfico e fauna e flora características.

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Q2320365

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar e Monitor da Educação Básica |

Q2320365 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul poderá ser emendada mediante proposta:

A

De um terço, no mínimo, dos vereadores.

B

Do vice-governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

C

Da iniciativa privada e comercial.

D

Do governador.

E

Da iniciativa das Câmaras Municipais de todo o estado.

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Q2318380

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Provas: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Limpeza Pública | IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Vigia |

Q2318380 Legislação Estadual

O artigo 11 da Constituição do Estado do Piauí diz que a bandeira, ao lado do hino e do brasão, é um símbolo do Estado. A respeito da história piauiense, seus principais fatos e acontecimentos, assinale a alternativa correta sobre a data que consta na bandeira do Estado do Piauí:

A

A data é 13 de março de 1823, dia em que ocorreu a Batalha do Jenipapo, importante confronto ocorrido em prol da independência do Brasil às margens do Riacho Jenipapo, em Campo Maior, contra tropas portuguesas.

B

A data é 19 de outubro de 1825, data da transferência da capital de Oeiras para Teresina.

C

A data é 1º de setembro de 1944, dia em que foi descoberta a opala em território piauiense.

D

A data é 16 de agosto de 1821, data em que o Piauí deixou de ser uma província e se tornou Estado.

E

A data é 7 de setembro de 1822, data da independência do Brasil.

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Q2316045

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316045 Legislação Estadual

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

A

Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.

B

Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.

C

O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.

D

É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.

E

Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

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Q2315980

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315980 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

A

À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.

C

Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.

D

Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.

E

Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.

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Q2315881

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |

Q2315881 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir.

Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo, 12 meses.

Certo

Errado

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Q2312848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312848 Legislação Estadual

Considere que Mário é policial civil e, segundo seus colegas, tem adotado desculpas para não participar de diligências externas, necessárias ao cumprimento de suas obrigações. Na última semana, o delegado responsável pela unidade constatou que o policial teria simulado uma doença para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. Com base na Lei Complementar n^o 207/1979, é correto afirmar que

A

caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

B

Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

C

a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática.

D

por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão.

E

caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

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Q2311271

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311271 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 do Estado de Goiás, não é característica dos cargos públicos:

A

Criação somente por lei.

B

Subsídios ou vencimentos pagos pelos cofres públicos.

C

Seu provimento depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

Possuem denominação própria.

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Q2311269

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311269 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 do Estado de Goiás, reversão é

A

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

B

a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

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Q2309901

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Suporte) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Psicólogo |

Q2309901 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

II. A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

III. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2309811

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Provas: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação (Suporte) |

Q2309811 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo:

I. Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ônus posterior, o acesso à água.

II. É dever do Estado colaborar com a União em benefício dos índios sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.

III. Lei instituirá, junto aos poderes Legislativo e Executivo, canais permanentes de comunicação com as lideranças legítimas, livremente emanadas dos povos e das organizações indígenas, que facultem a manifestação da sua vontade política perante o Estado.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2309349

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Creche |

Q2309349 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir.

O currículo de Pernambuco estabelece a educação como um direito humano, define como eixo norteador o fortalecimento de uma sociedade democrática, igualitária e socialmente justa. Para tanto, adota como princípios orientadores: equidade e excelência, formação integral, educação em direitos humanos e inclusão. Esses princípios aqui explicitados são regras seguidas de forma plena em todo município do estado de Pernambuco.

Certo

Errado

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Q2307918

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307918 Legislação Estadual

Nos moldes da Lei n^o 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:

A

as indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.

B

as de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.

C

as ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.

D

as ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.

E

as da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.

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Q2307917

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307917 Legislação Estadual

Determinada parte de um processo judicial, que precisa protocolar embargos à execução, pretende que o recolhimento da respectiva taxa judiciária seja diferido para depois da satisfação da execução. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n^o 11.608/2003, é correto afirmar que a referida pretensão

A

poderá ser deferida, desde que a parte seja pessoa física e comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, sendo vedado o benefício às pessoas jurídicas.

B

poderia ser deferida, tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, havendo impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial, mas por se tratar de embargos à execução, a lei não permite o diferimento.

C

poderá ser deferida, independentemente de a parte ser pessoa física ou jurídica, desde que comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.

D

poderá ser deferida, seja a parte pessoa física seja pessoa jurídica, que comprovadamente não possa pagar às custas do processo, naquele momento, mas deverá apresentar garantias judiciais do seu futuro adimplemento.

E

não poderá ser deferida, independentemente da parte e do tipo de processo, tendo em vista que as taxas judiciárias devem obrigatoriamente ser recolhidas antes da prática do ato.

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Q2307903

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307903 Legislação Estadual

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos, de acordo com a Lei n^o 10261/68, é correto afirmar que o funcionário

A

deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.

B

pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.

C

não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.

D

poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.

E

não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

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Q2307902

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307902 Legislação Estadual

Considere que Mário foi nomeado para ocupar cargo efetivo no Estado de São Paulo e está em exercício há seis meses. Como estudou por dois anos para ser aprovado no concurso público e possui grande expectativa para ter um merecido descanso, procura o setor de pessoal a que está vinculado, para tirar dúvidas sobre férias. Joana, que trabalha nesse setor, poderá informar, com base na Lei n^o 10.261/68, de forma correta que:

A

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

B

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

C

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

D

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

E

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

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Q2307901

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307901 Legislação Estadual

O ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidade do cargo é a(o)

A

Exercício.

B

Desempenho.

C

Progressão.

D

Nomeação.

E

Posse.

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Q2307900

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307900 Legislação Estadual

Considere que João foi aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em inquérito policial pela possível prática de contravenção penal de “jogo de azar”.

Com base no cenário exposto e no disposto na Lei n^o 10.261/68, é correto afirmar que

A

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

B

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

C

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

D

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.

E

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

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