Comentário de Gabarito – Concurso para Psicopedagogo

1. Tema Jurídico e Interpretação do Enunciado

A questão aborda a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcDs) em concursos públicos municipais, tema relevante para a inclusão e igualdade de acesso a cargos públicos.

2. Legislação Aplicável

No âmbito federal, a Constituição Federal (art. 37, VIII) determina a reserva de percentual para PcDs. A Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §2º) estabelece até 20% das vagas, e o Decreto nº 3.298/99 (art. 37, §1º) fixa o mínimo de 5%. Porém, cada município pode definir valores específicos em leis locais.

3. Resolução da Questão e Justificativa

A alternativa correta é A) 10%. O texto do Regime Jurídico de Iomerê prevê especificamente a reserva de 10% das vagas para PcDs. Isso está de acordo com a legislação local, mesmo que seja diferente dos percentuais federais.

Exemplo prático: Se um concurso tem 20 vagas, 2 delas (10%) serão reservadas para candidatos habilitados PcDs, desde que comprovem capacitação mínima.

4. Análise das Alternativas Incorretas

B) 15%, C) 30%, E) 20%: Não correspondem ao percentual fixado pela lei local de Iomerê. E) 20% condiz com a legislação federal, mas não com a municipal.
D) 5%: Mínimo fixado por decreto federal, porém diferente da exigência municipal.

5. Estratégias e Pegadinhas

Cuidado: Muitos candidatos confundem o percentual municipal com o federal (5% ou 20%). Atenção ao comando da questão (“segundo o Regime Jurídico do Município de Iomerê”): o percentual pode ser diferente!

6. Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência do STF e STJ reforça a obrigatoriedade de reserva de vagas, desde que respeitada a norma local. Conforme destaca Luciano Athayde Chaves, é fundamental observar o edital e legislações específicas.

Resumo Final: A alternativa correta é A) 10%, conforme o regime jurídico municipal. Fique atento aos detalhes do edital e legislação local!

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