Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a contagem dos prazos processuais e suspendem o curso da prescrição.

É vedada a acumulação de férias, salvo motivo relevante, em benefício do serviço público municipal, vedado em qualquer caso o acúmulo superior a três períodos.

As férias poderão ser concedidas em até três períodos, não podendo nenhum deles ser inferior a cinco dias.

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.