Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 111

Q3151522

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151522 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

A

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI).

B

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).

C

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital.

D

da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD).

E

da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

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Q3151512

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151512 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A

que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

B

que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

C

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.

D

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.

E

hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.

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Q3151503

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151503 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

A

a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.

B

os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.

C

a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.

D

os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.

E

os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.

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Q3151495

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151495 Legislação Estadual

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.

B

Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.

C

O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.

D

É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.

E

As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q3151481

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151481 Legislação Estadual

No que se refere aos tabeliães de notas e aos serviços notariais exercidos por eles, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994 e no Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (CNSNR/PE).

A

Os tabeliães de notas podem atuar como mediadores, conciliadores e árbitros, bem como certificar, excepcionalmente, o implemento ou a frustração de condições e elementos negociais.

B

Os serviços de notas podem funcionar em postos avançados localizados fora da comarca de delegação, desde que mediante autorização da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

Os tabeliães de notas são obrigados a informar ao juízo competente a existência de negociações de créditos resultantes de decisão judicial, sempre que tomarem conhecimento delas.

D

O tabelião de notas pode receber preço de negócio, que pode ser constrito por ordem judicial decorrente de quaisquer dívidas do depositante, ainda que estas não sejam ligadas ao próprio negócio.

E

Os tabeliães de notas podem praticar atos de seu ofício em qualquer dos municípios do estado onde haja recebido sua delegação, uma vez que esta é vinculada ao estado e não ao município.

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Q3134782

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134782 Legislação Estadual

O Decreto nº 24.622/84 prevê que à pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e solução de seus problemas de saúde. Sobre o tema, avalie as proposições:

I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3134781

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134781 Legislação Estadual

Sobre as definições trazidas pelo Decreto nº 24.622/84, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − F.

E

F − F − F.

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Q3134780

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134780 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:

A

60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

B

30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

C

90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

D

60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.

E

30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.

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Q3134779

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134779 Legislação Estadual

Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:

I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Q3134778

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134778 Legislação Estadual

Para garantir a saúde pública no estado, o Decreto Estadual Nº 23.663/84 regulamenta os artigos 51 a 76 da Lei nº 6.320/83, estabelecendo normas gerais e penalidades aplicáveis. Para fins do Decreto n. 23.663/84, é correto afirmar que se considera auto de infração:

A

Termo ou documento no qual a autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado descreve do detalhes as condições da substância ou do alimento (cheiro e/ou cor, por exemplo), e emite, com base nisso, uma decisão, um julgamento, dizendo se o mesmo é próprio ou não para consumo.

B

Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo.

C

Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade.

D

Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida.

E

Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

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Q3134777

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134777 Legislação Estadual

Sobre os direitos da gestante puérpera ou nutriz, que comprove sua insuficiência econômica, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − V.

B

V − V − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − F − F.

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Q3134776

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134776 Legislação Estadual

É correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 6.320/83, o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria é denominado de:

A

Posto de Medicamentos e Unidade Volantes.

B

Dispensário de medicamentos.

C

Laboratório.

D

Unidade de hemoterapia.

E

Hospital.

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Q3134775

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134775 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 6.320/83 dispõe que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina, está sujeita às determinações da presente Lei, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dela advindas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa deve prestar no prazo que preferir, as informações de saúde solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e pesquisas que, propiciando o conhecimento da realidade a respeito da saúde da população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a solução dos problemas existentes.

B

A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo, no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do ambiente.

C

A pessoa não será obrigada a facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde.

D

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, mas não as de direito público.

E

Ela abrange as pessoas físicas e jurídicas de direito público, mas não as de direito privado.

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Q3129121

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Apoio Administrativo |

Q3129121 Legislação Estadual

Acerca do sistema de gestão administrativa do CISNORDESTE/SC, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Um sistema de gestão administrativa eficiente deve integrar diferentes áreas e processos, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o acompanhamento das atividades.

PARA TANTO

II. O sistema de gestão administrativa requer uma integração entre módulos, rastreabilidade de operações, níveis de acesso controlados e geração de relatórios gerenciais customizáveis.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3128567

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128567 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:

A

Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

B

Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.

C

Conselho Diretor e Câmara Técnica de Saúde.

D

Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Controladoria e Superintendência.

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Q3128560

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Assistente Administrativo |

Q3128560 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:

I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.

II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.

III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3128506

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128506 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à avaliação periódica de desempenho:

A

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para alguns empregados permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

B

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados temporários, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

C

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

D

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para alguns empregados temporários e permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

E

Será realizada através de comissão instituída para tal finalidade, para todos os empregados temporários e permanentes, observando-se os critérios de eficiência, responsabilidade, assiduidade, pontualidade, relacionamento pessoal, e penalidades disciplinares.

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Q3128499

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Contador |

Q3128499 Legislação Estadual

O CISNORDESTE/SC atua em uma região estratégica de Santa Catarina, contemplando municípios com diferentes características. Sobre esta região, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A presença do porto de São Francisco do Sul e o complexo industrial de Joinville conferem à região relevância econômica, sendo que a integração entre os municípios via consórcio de saúde potencializa o atendimento ao cidadão em diferentes níveis de complexidade.

AO ENCONTRO DISSO

II. O desenvolvimento da região está concentrado sobretudo no setor primário. Há uma uniformidade geográfica, o que facilita a distribuição de recursos, uma vez que a integração entre os municípios ocorre eminentemente pela área da saúde.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3127971

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: FURB - 2024 - CISNORDESTE - SC - Controlador Interno |

Q3127971 Legislação Estadual

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, a seguinte estrutura:

A

Conselho Gestor, Conselho Fiscal, Comissão Intergestores e Secretaria Executiva.

B

Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

C

Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Câmara Técnica de Saúde e Diretoria Administrativa.

D

Conselho Superior, Conselho Fiscal, Câmara Setorial de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Conselho de Administração, Controladoria, Colegiado Técnico e Superintendência.

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Q3127032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127032 Legislação Estadual

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

B

a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde.

C

uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único.

D

o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.

E

independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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