Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda, com base no Termo Aditivo e Consolidação do Contrato do Consórcio CISNORDESTE/SC, aspectos sobre sede, área de atuação e duração dos consórcios públicos, matérias disciplinadas pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos).

Legislação aplicável:
Destaque para o art. 4º, inciso I: “O contrato de consórcio público subscrito pelos entes consorciados disciplinará: I - a denominação, a finalidade, a sede, o prazo de duração e a área de atuação do consórcio público”. É o instrumento no qual essas definições obrigatórias devem constar.

Tema central e conhecimentos necessários:
O candidato precisa conhecer a estrutura obrigatória dos contratos de consórcios públicos e compreender como as decisões sobre sede, abrangência e duração podem ser tomadas, bem como limitações e formas legais.

Exemplo prático:
Se a Assembleia do CISNORDESTE/SC decidir que a sede será transferida para outro município, dentro da área de abrangência dos entes consorciados, essa decisão é válida, desde que aprovada conforme normas internas e legislação.

Justificativa da alternativa correta (B):
Afirmação I: Correta. A mudança de sede pode ser decidida pela Assembleia, devendo permanecer na área de abrangência.
Afirmação II: Correta. A área de atuação é formada pelo território dos entes consorciados, o que está de acordo com a legislação.
Afirmação III: Incorreta. Em regra, consórcios costumam ter duração indeterminada, salvo disposição contratual em contrário. No caso do CISNORDESTE/SC, conforme o contrato, tem-se duração indeterminada.

Análise das alternativas incorretas:
A) Inclui a III, que está errada.
C) Apenas a III, que está errada.
D) Apenas I, despreza a correta II.
E) Apenas II, despreza a correta I.

Pegadinhas e dicas de interpretação:
A pegadinha aparece na III, pois muitos pensam que consórcios possuem prazo certo. Atenção ao texto literal dos contratos e da lei – sempre procure essa informação expressa!

Doutrina e jurisprudência:
Nicanor Sena Passos, em sua obra, esclarece que “a duração do consórcio pode ser indeterminada, salvo se o contrato dispuser o contrário”. Jurisprudência do STF (ADI 3.254) reforça a possibilidade de alteração contratual, desde que em conformidade com a lei e o contrato.

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Gab b

II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.

errei por conta do texto em negrito...