A respeito da intimação no processo administrativo, conforme...

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Q2075558

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075558 Legislação Estadual

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

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