Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do ...
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Q4385740
Legislação Estadual
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Estado do Paraná (Lei Estadual nº
6.174/1970), a penalidade disciplinar aplicável ao servidor que praticar falta
de exação no cumprimento do dever, ou que agir com
benevolência ou negligência contributiva para a falta de
apuração, no devido tempo, de infração perpetrada por
outrem, é a
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