Sobre o direito às férias do servidor público efetivo, assin...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385936 Não definido

Sobre o direito às férias do servidor público efetivo, assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei Estadual nº 6.174 de 1970 (Estatuto do Servidor Público do Estado do Paraná) e atualização pela Lei Estadual nº 22.207/2024.

A remoção e a transferência do servidor durante o período de fruição das férias são duas hipóteses de interrupção obrigatória das férias, devendo o saldo remanescente reintegrar o acervo de férias do ano civil ao qual se referir.

A fruição de férias poderá ocorrer de forma integral ou parcelada, em até duas etapas não inferiores a quinze dias, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da Administração.

A alteração da escala de férias antes do início do período de usufruto, quando se tratar de situação de licença à adotante, depende de requerimento formulado pelo servidor com antecedência mínima de dez dias do início do usufruto e indicação do novo período.

A escala de férias é programada de forma conjunta entre o servidor e sua chefia imediata e, uma vez definida, somente pode ser alterada, por solicitação da chefia imediata, antes do início do período de usufruto, quando fundada em situações emergenciais ou imperiosa necessidade de serviço.

Após o início da fruição, as férias não serão suspensas por motivo de licença ou afastamento, exceto em caso de licença-maternidade e necessidade imperiosa de serviço, devidamente justificada pela chefia imediata à unidade de recursos humanos.

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