Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico ...

Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.

Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.

É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.

O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.