Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal para Concurso - Página 13

Q658396

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Biólogo | IADES - 2014 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Laboratório | IADES - 2014 - SES-DF - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - SES-DF - Biomédico | IADES - 2014 - SES-DF - Assistente Social |

Q658396 Legislação Estadual

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação

A

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

é uma das formas expressas de provimento de cargo público.

C

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

D

consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.

E

é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

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Q452420

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica | IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso |

Q452420 Legislação Estadual

Quantos dias são previstos como prazo para a defesa escrita no processo administrativo disciplinar do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, quando houver somente um servidor indiciado e não houver diligências reputadas indispensáveis?

A

Cinco.

B

Oito.

C

Trinta.

D

Quinze.

E

Dez.

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Q434223

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Técnico de Laboratório - Patologia Clínica | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico de Laboratório - Anatomia Patológica | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Nutrição |

Q434223 Legislação Estadual

De acordo com as disposições expressas, contidas no âmbito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, no que se refere à sanção de suspensão, assinale a alternativa correta.

A

A conversão da penalidade de suspensão em multa é um direito do servidor, sendo suficiente, para sua operacionalização, o seu requerimento após a aplicação da penalidade originária.

B

É aplicada multa ao servidor inativo que houver praticado na atividade infração disciplinar punível com suspensão.

C

No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão de até 90 dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

D

A suspensão é a sanção por infrações disciplinares médias e graves pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou subsídio dos dias em que estiver afastado.

E

Em caso de conversão, a multa deve ser fixada em até 50% do valor diário da remuneração ou subsídio, por dia de suspensão.

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Q434222

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Técnico de Laboratório - Patologia Clínica | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico de Laboratório - Anatomia Patológica | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Nutrição |

Q434222 Legislação Estadual

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta todos os fatores a cuja observância deve obedecer o referido estágio probatório, conforme disposição expressa desse estatuto.

A

Assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e, responsabilidade.

B

Pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, produtividade.

C

Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e, responsabilidade.

D

Assiduidade; pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, produtividade.

E

Pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; e, responsabilidade.

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Q418478

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418478 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

B

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

C

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

D

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

E

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

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Q400920

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Restauração - Conservação |

Q400920 Legislação Estadual

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

A

conhecimento do fato por Pedro.

B

conhecimento do fato por Paulo.

C

conhecimento do fato por João.

D

primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.

E

primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

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Q400481

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q400481 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.

B

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.

C

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.

D

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

E

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

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Q394207

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394207 Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.

Certo

Errado

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Q394206

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394206 Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

Certo

Errado

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Q392729

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392729 Legislação Estadual

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

Os cargos para provimento em caráter efetivo somente podem ser criados por lei. No caso de cargos a serem providos em comissão, faculta-se ao chefe do Poder Executivo a sua criação mediante decreto.

Certo

Errado

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Q392728

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392728 Legislação Estadual

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor, conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF) n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro, a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar demonstrado que ele agiu com dolo.

Certo

Errado

Q392219

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392219 Legislação Estadual

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio da soberania nacional, os estrangeiros somente poderão ocupar funções públicas de caráter transitório e sem vínculo estatutário.

Certo

Errado

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Q392218

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392218 Legislação Estadual

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.

Se candidato aprovado em concurso público comprovar, perante a administração, a incapacidade transitória por motivo de saúde para tomar posse em determinado cargo público no dia previamente determinado, poderá a posse ocorrer com efeito retroativo.

Certo

Errado

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Q392217

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392217 Legislação Estadual

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.

Empresário convocado pela justiça eleitoral para ser mesário durante as eleições será considerado agente público, mesmo que em caráter transitório, enquanto exercer a função a ele designada pelo Estado

Certo

Errado

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Q392216

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392216 Legislação Estadual

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.

Considere que determinado servidor estável do TJDFT, no decorrer de processo administrativo disciplinar instaurado contra ele pelo cometimento de infração disciplinar, tenha tomado posse, em um tribunal federal, em razão de aprovação em concurso público, tendo deixado o cargo anterior vago. Nessa situação, estando o referido servidor em exercício em órgão de outro ente da Federação, o processo administrativo disciplinar deverá ser arquivado, sem prejuízo de eventuais ações nas esferas penal e cível.

Certo

Errado

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Q392215

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |

Q392215 Legislação Estadual

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam. Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento.

Certo

Errado

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Q389195

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Restauração - Conservação |

Q389195 Legislação Estadual

Salvo disposição legal em contrário, conforme disposições do próprio regime jurídico único, os servidores públicos efetivos do governo do Distrito Federal têm regime de trabalho semanal de:

A

20 horas.

B

30 horas.

C

36 horas.

D

40 horas.

E

44 horas.

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Q385930

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q385930 Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal, entre os direitos nele arrolados, consta previsão para o momento da ocorrência de morte. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; caso já tenha ocorrido a aposentadoria, o auxílio- funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal, assegurada, em qualquer caso, a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

B

É devida indenização à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, devendo ser paga no prazo de 48 horas, limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, será paga pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

C

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, ou a terceiro que houver custeado o funeral, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

D

É devido auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento, pago diretamente pelo Tesouro do Distrito Federal, devendo ser pago no prazo de 48 horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, assegurada a terceiro, se este houver custeado, indenização limitada ao valor de um mês da remuneração, subsídio ou provento.

E

É devido o auxílio-funeral à família do servidor efetivo falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração, subsídio ou provento; no caso de servidor aposentado, o auxílio-funeral é pago pelo regime próprio de previdência social, mediante ressarcimento dos valores pelo Tesouro do Distrito Federal.

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Q385928

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Contabilidade | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q385928 Legislação Estadual

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.

B

É prevista a possibilidade de isenção de aplicação de sanção disciplinar.

C

Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

D

Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

E

O desconhecimento de norma administrativa não pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

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Q466429

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466429 Legislação Estadual

O Poder Judiciário invalidou a demissão de José de Arimatéia e determinou a sua reintegração ao cargo que ocupava. Diante dessa situação, o servidor terá o prazo de:

A

Dois dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da decisão.

B

Cinco dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

C

Oito dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da sua notificação pelo superior imediato.

D

Quinze dias para retomar ao exercício do cargo, contados da data em que seu advogado foi intimado pela Imprensa Oficial

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