Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) para Concurso - Página 4

Q1865077

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865077 Legislação Estadual

O Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente da Lei Complementar nº 10.098/1994, apresenta algumas definições em relação ao recrutamento e seleção. Com base nessa Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Posse.
2. Lotação.
3. Exercício.

Coluna 2
( ) É a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
( ) É o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q1865076

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865076 Legislação Estadual

O estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter __________, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. Para tanto, dentre outros requisitos destacados na Lei Complementar nº 10.098/1994, consta expresso o requisito da ______________ para a apuração do processo probatório.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

efetivo – transparência

B

provisório – assiduidade

C

provisório – organização

D

efetivo – produtividade

E

provisório – produtividade

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Q1865075

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865075 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.098/1994, ao tratar sobre recrutamento e seleção, apresenta considerações sobre a reversão em relação à situação funcional do servidor público. Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a INCORRETA.

A

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria

B

O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à nova situação funcional que vier a ocupar.

C

A reversão far-se-á a pedido ou "ex-officio", no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.

D

É vedada a reversão do servidor com mais de 60 (sessenta) anos.

E

O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite definitivamente ou for invalidado em consequência de acidente ou de agressão não provocada no exercício de suas atribuições.

Q1859788

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859788 Legislação Estadual

Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.

A

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.

B

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.

C

Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.

D

Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.

E

Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.

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Q2231233

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: TJ-RS Prova: IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil |

Q2231233 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é PROIBIDO ao servidor:

A

Entregar-se a atividades político-partidárias.

B

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

C

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

D

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

E

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

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Q1864461

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática |

Q1864461 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

A

O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

B

O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.

C

A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos.

D

O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.

E

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Q1864428

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico Administrativo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Técnico em Informática |

Q1864428 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

A

Cometer indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

B

Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C

Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.

D

Exercer advocacia administrativa.

E

Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.

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Q1861134

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861134 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:

A

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.

B

Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.

C

Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.

D

Readmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

E

É vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

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Q1861133

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861133 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, a respeito de regramentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. II. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. III. A exoneração dar-se-á sempre a pedido do servidor, enquanto que a demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em lei.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1861132

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861132 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

A

Licença para acompanhar o cônjuge.

B

Prestação de prova em concurso público.

C

Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.

D

Licença para concorrer a mandato público eletivo.

E

Falecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.

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Q1792059

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q1792059 Legislação Estadual

Analise o seguinte caso hipotético: Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

A

um mês de remuneração.

B

dois meses de remuneração.

C

três meses de remuneração.

D

quatro meses de remuneração.

E

seis meses de remuneração.

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Q1781563

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: MPE-RS Prova: AOCP - 2021 - MPE-RS - Analista do Ministério Público |

Q1781563 Legislação Estadual

O servidor Jorge precisa obter licença por motivo de doença de sua esposa Mariana. Jorge já comprovou ser indispensável a sua assistência e que esta não pode ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo. Considerando esse caso hipotético e a Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, para Jorge, a licença será concedida

A

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

B

sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.

C

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

D

com a remuneração total até 120 (cento evinte) dias.

E

com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

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Q1134407

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134407 Legislação Estadual

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:

A

não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;

B

não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;

C

faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias;

D

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;

E

faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

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Q952719

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952719 Legislação Estadual

A acumulação remunerada de cargos públicos

A

é admitida, em regra.

B

depende, em todo caso, de regulamentação legal.

C

não se submete ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988.

D

não é admitida quando envolve dois cargos de professor.

E

exige compatibilidade de horários.

Q952701

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952701 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados, pode ser promovido servidor investido em

A

cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada em carreira.

B

cargo em comissão, desde que devidamente aprovado em concurso público para esse cargo.

C

cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada em carreira.

D

cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre nomeação.

E

cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção é possível.

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Q952568

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952568 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul.

A

O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.

B

O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.

C

Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.

D

É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.

E

As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.

Q952567

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952567 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.

A

O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.

B

O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.

C

A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.

D

O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.

E

O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

Q952554

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952554 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

A

a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão

B

o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

C

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

D

o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.

E

a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável.

Q921679

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921679 Legislação Estadual

A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

A

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

B

Possuir aptidão física e mental.

C

Estar em gozo dos direitos políticos.

D

Ter idade mínima de 21 anos.

E

Ter atendido as condições prescritas para o cargo.

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Q921678

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921678 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião

A

da inscrição para o concurso.

B

da nomeação.

C

da posse.

D

da avaliação psicológica.

E

do estágio probatório

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do rio grande do sul) em legislação estadual

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