Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual C...

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.

Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.

Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.

Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.