Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 36

Q2171266

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171266 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, são competências privativas do governador, EXCETO:

A

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

B

Exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

C

Prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.

D

Vetar, apenas se for totalmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

E

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

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Q2171265

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171265 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na constituição de cada comissão, é desnecessária a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

B

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indefinido, se necessário, mediante requerimento de dois terços dos Deputados.

C

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de sessenta dias, ao Tribunal de Justiça, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

D

Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas pelo governador, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos segmentos da sociedade civil organizada.

E

O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito à voz.

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Q2171264

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171264 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO:

A

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

B

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

C

Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

D

Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Q2171263

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171263 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo.

A

O número de Deputados corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e dois, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

B

A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.

C

Cada legislatura tem a duração de cinco anos.

D

Aplicam-se aos Deputados as regras da Constituição Estadual e do Código Civil sobre inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

E

Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Governador do Estado.

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Q2171262

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171262 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos Deputados. II. Da maioria absoluta dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado – TCE. III. Do Governador. IV. De mais de um terço das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. V. De iniciativa popular.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2171261

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração |

Q2171261 Legislação Estadual

Tendo por base a Organização dos Poderes, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, observadas a forma de eleição e as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

B

A posse do Governador e Vice-Governador realizar-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

O Governador e o Vice-Governador prestarão, no ato de posse, o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e patrocinar o bem comum do povo gaúcho e brasileiro".

D

Em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o do Tribunal de Justiça do Estado.

E

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por mais de trinta dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2170906

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Recepcionista |

Q2170906 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, o profissional que integra o(a) __________ é servidor público militar do estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Profissão privada

B

Corpo de Bombeiros Militar

C

Guarda patrimonial

D

Portaria escolar

E

Segurança municipal

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Q2170601

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Monitor de AEE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Informática |

Q2170601 Legislação Estadual

De acordo com o texto da Constituição do Rio Grande do Sul, é assegurado o direito de livre associação:

A

Criminosa.

B

Ilegal.

C

Fraudulenta.

D

Profissional.

E

Ilícita.

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Q2170588

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Monitor de AEE | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Informática |

Q2170588 Legislação Estadual

No dia 08 de dezembro de 1987 foi criado oficialmente o município de São João da Urtiga, pela Lei Estadual nº 8.448. O que inspirou o nome da cidade?

A

A primeira capela da comunidade foi projetada por um padre de origem italiana chamado João, falecido na década de 1950 devido a uma grave alergia pelo contato com a planta urtiga. O nome do município se deu em homenagem ao padre.

B

Ainda no início dos anos 1900, quando o território do município começou a ser colonizado, viveu ali um indígena catequizado e batizado de João, famoso pelo costume de benzer as pessoas com galhos de urtiga. O nome do município é em sua homenagem.

C

Os primeiros moradores que se estabeleceram onde hoje está localizada a cidade eram descendentes de italianos, vindos principalmente da região de Ortica (que se traduz como urtiga). Devido à devoção desses moradores a São João, deu-se o nome de São João da Urtiga ao local.

D

A devoção ao santo São João Batista fez com que os moradores erguessem uma capela em sua homenagem, e a comunidade passou a se chamar São João. Depois, devido à grande quantidade da planta urtiga que havia no território, o local passou a se chamar São João da Urtiga.

E

Quando os primeiros moradores chegaram ao local do município, enfrentaram dias de grandes tempestades e encontraram uma pequena construção de madeira cercada por vários pés de urtiga, que serviu de abrigo às famílias, que eram devotas de São João. Eles transformaram a antiga construção em uma igreja em homenagem ao santo e nomearam o local de São João da Urtiga.

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Q2170426

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Atendente Escolar | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Odontólogo Saúde Bucal |

Q2170426 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica o representante do Poder Legislativo do estado.

A

O Prefeito.

B

Os Vereadores.

C

A Assembleia Legislativa.

D

O Secretário de Segurança.

E

O Juiz de Direito.

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Q2160927

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160927 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, no que se refere ao que o Estado combaterá na organização de sua ordem econômica.
( ) O desemprego. ( ) A alfabetização. ( ) A miséria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q2160926

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160926 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas.
II. O estatuto prevê a promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo.
III. O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2160028

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160028 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual (1ª parte). O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado deverá ser tratado em instituição privada às suas próprias custas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2160027

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160027 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor.

B

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

D

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q2160026

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160026 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:
(_) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo deverá ocorrer somente sob a forma de função gratificada. (_) A designação para o exercício da função de confiança, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2160025

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160025 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analisar a sentença abaixo:
O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Secretaria da Fazenda do Município (1ª parte). Os Poderes manterão sistema de controle interno somente com a finalidade de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2160024

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Médico Clínico Geral |

Q2160024 Legislação Estadual

Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

B

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

C

Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste, entre outros, os pormenores para sua execução.

D

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.

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Q2158151

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158151 Legislação Estadual

Segundo os termos da Constituição do Rio Grande do Sul, são autoridades policiais os __________ de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Guardas Municipais

B

Agentes penitenciários

C

Delegados de Polícia

D

Policiais Penais

E

Policiais Militares

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Q2158150

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Psicólogo |

Q2158150 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A

O Estado deve apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

B

A promoção de campanhas que divulguem a literatura que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro é vedada ao Poder Público.

C

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir, nos trabalhos, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

E

O Estado deve promover o acesso dos negros às atividades esportivas.

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Q2156207

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Mecânico - Operador de Máquinas |

Q2156207 Legislação Estadual

Conforme a Lei Municipal nº 119/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor (1ª parte). A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual

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