Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, cabe à Câmara de Ver...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas, Operário e Pedreiro |

Q2213576 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, cabe à Câmara de Vereadores:

Fixar a remuneração do Governador.

Reformar o Poder Judiciário.

Legislar sobre tributos de competência municipal.

Alterar a Constituição Federal.

Alterar a Constituição Estadual.

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