Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 33

Q24464

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24464 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indique a hipótese de não-incidência do ICMS que não é definida pela Lei nº 2.657/96.

A

Operação com mercadoria destinada a depósito fechado, do próprio contribuinte, localizado no Estado do Rio de Janeiro, bem assim a operação de retorno, ao estabelecimento depositante.

B

Aquisição de veículo novo por taxista e por portador de deficiência motora, desde que os mesmos não tenham adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.

C

Operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

D

Operação com mercadoria de terceiro, na saída de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta.

E

Operação com bens móveis salvados de sinistro em venda por empresa seguradora.

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Q24463

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24463 Legislação Estadual

A sociedade empresarial 'X' remeteu mercadorias para a sociedade empresarial 'Y' a título de consignação mercantil, rezando o respectivo contrato que a venda deveria efetivar-se no prazo ZZZ por R$ WWW. A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

A esse respeito e à luz da legislação tributária vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Não há incidência do ICMS em tal remessa, pois a consignação mercantil não constitui operação relativa à circulação de mercadoria.

B

A consignante 'X' obriga-se a fazer incidir o ICMS, destacando o respectivo valor na nota fiscal que emite quando da saída das mercadorias com destino ao estabelecimento da consignatária 'Y'.

C

Sejam as mercadorias remetidas veículos usados, ou sejam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, a consignante 'X' deverá observar as disposições próprias a esse regime de tributação.

D

No caso de a consignatária 'Y' vender as mercadorias por preço maior do que o estabelecido no contrato de consignação mercantil, deverá emitir nota fiscal apenas para registrar o efetivo valor do negócio realizado, sem débito de ICMS, impondo-se à consignante 'X' emitir nota fiscal complementar, face ao reajustamento do preço contratado por ocasião da remessa, sem destaque do ICMS.

E

Mesmo em se tratando de consignação mercantil e tendo em vista que o transporte das mercadorias foi realizado por empresa transportadora contratada pela consignatária 'Y', sediando-se 'Y' no mesmo município da consignante 'X', houve prestação de serviço de transporte sujeita ao ICMS.

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Q24433

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24433 Legislação Estadual

A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

A

Na qualidade de autoridade administrativa, ao fiscal de rendas é facultado adentrar a casa de sujeito passivo de obrigação tributária para apreender livros fiscais e comerciais.

B

Aplica-se a súmula vinculante nº 14 do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão de competência de polícia judiciária, nas atividades de fiscalização do fiscal de rendas.

C

O ajuizamento de ação penal sobre determinado fato, objeto de fiscalização pelo fiscal de rendas, determina a imediata cessação da atividade fiscalizatória pela autoridade administrativa.

D

O fiscal de rendas pode realizar interceptação telefônica, desde que haja a devida motivação no processo fiscalizatório.

E

A omissão injustificada do fiscal de rendas em fiscalizar caracteriza abuso de poder.

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Q24427

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24427 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que indique a quem compete privativamente a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.

A

Procuradoria Geral do Estado.

B

Defensoria Pública do Estado.

C

Ministério Público Estadual.

D

Consultoria da Receita Estadual.

E

Advogados credenciados pela Receita Estadual.

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Q101460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101460 Legislação Estadual

Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética relacionada a funcionários, seguida de uma assertiva ser julgada com base no EFPCPE/RJ. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Sérgio participou de conselho técnico da empresa Alfa Gama, que era, no período, concessionária de serviço público. Nessa situação, Sérgio deverá ser punido com suspensão de 90 dias, desde que reste comprovada a sua má-fé.

B

Roberval se ausentou de seu serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Nessa situação, Roberval poderá ser demitido.

C

Diogo reincidiu em falta já punida anteriormente com pena de repreensão. Nessa situação, Diogo será apenado com suspensão de 200 dias.

D

Ernane praticou falta grave, tendo a autoridade competente aplicado a ele pena de suspensão por 180 dias. Nessa situação, ainda que haja conveniência para o serviço, a pena de Ernane não poderá ser convertida em multa.

E

Ficou comprovado, em inquérito administrativo, que o funcionário aposentado Mauro aceitou, ilegalmente, cargo público. Nessa situação, Mauro será apenado com a cassação de sua aposentadoria, independentemente da comprovação de sua má-fé.

Q101459

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101459 Legislação Estadual

Não constitui penalidade disciplinar prevista no EFPCPE/RJ a

A

jubilação.

B

multa.

C

prisão administrativa.

D

repreensão.

E

disponibilidade.

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Q101458

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101458 Legislação Estadual

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

A

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.

B

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

C

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

D

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

E

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q101457

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101457 Legislação Estadual

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

A

Caso uma funcionária pública civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro pretenda viajar de férias para a Argentina, para que ocorra tal afastamento, o ato dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do governador do estado.

B

Conceder-se-á licença à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 meses, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais de 30 dias, estendendo-se, no máximo, até 90 dias.

C

Durante o período da licença para tratamento de saúde, não poderá haver suspensão da contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

D

O funcionário público que for definitivamente condenado criminalmente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sem perda do cargo, não deixará de receber seus vencimentos e vantagens durante o cumprimento da pena.

E

Somente se considera acidente em serviço aquele que acarrete dano físico e tenha relação imediata e direta com o exercício do cargo.

Q101456

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101456 Legislação Estadual

Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:

A

um cargo de juiz com outro de professor.

B

dois cargos de professor.

C

um cargo de juiz com um cargo de médico.

D

dois cargos privativos de médico.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q101454

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101454 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (EFPCPE/RJ), assinale a opção correta a respeito do estágio experimental.

A

O estágio experimental pressupõe prévia habilitação nas provas e no exame de sanidade físico-mental.

B

O estagiário receberá, desde o início do estágio, retribuição correspondente a 100% dos vencimentos do cargo, independentemente de ser, ao final do estágio, efetivamente nomeado.

C

O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo em órgão da administração estadual direta, não precisará se afastar do cargo, se houver compatibilidade de horários.

D

O estágio experimental não inabilita o candidato no concurso público, pois tem o caráter meramente classificatório.

E

O início do exercício do cargo ocorre com a convocação para o estágio experimental, publicada na imprensa oficial local.

Q62464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62464 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

A

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

B

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

C

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

D

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

E

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q62460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62460 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q24722

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24722 Legislação Estadual

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:

A

além da Nota Fiscal Eletrônica, o remetente deverá emitir o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria.

B

se trata de documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente.

C

a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária do Estado.

D

são obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica as empresas industriais e os estabelecimentos atacadistas, a partir de 1º de setembro de 2008.

E

os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrônica ficam obrigados ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

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Q24721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24721 Legislação Estadual

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

A

transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.

B

telecomunicações, por rádio ou televisão.

C

transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

transporte alternativo.

E

comunicação por satélite.

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Q24720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24720 Legislação Estadual

Faça a correspondência entre os percentuais das multas devidas e as respectivas infrações:
Imagem 002.jpg

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

I - II - III - V - VI.

B

V - I - II - IV - II.

C

IV - V - II - I - III.

D

V - III - IV - II - I.

E

II - I - V - III - IV.

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Q24719

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24719 Legislação Estadual

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:

A

não se considera veículo automotor salvo se for veículo marítimo.

B

considera-se veículo automotor apenas se a fonte de energia natural representar menos de 50% de sua força motriz.

C

considera-se veículo automotor, mas o IPVA é devido na proporção da utilização da fonte alternativa.

D

considera-se veículo automotor apenas se for veículo terrestre.

E

considera-se veículo automotor.

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Q24718

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24718 Legislação Estadual

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

A

devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

B

são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.

C

podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.

D

não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.

E

têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

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Q24717

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24717 Legislação Estadual

O adicional ao Fundo de Combate à Pobreza é devido nas operações/prestações:

A

com os produtos da cesta básica e material escolar.

B

de importação e no cálculo do diferencial de alíquota.

C

de refino de sal para alimentação e no comércio varejista eventual (datas festivas).

D

de fornecimento de alimentação e de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha).

E

de fornecimento de energia elétrica residencial até 300kW/h mensais.

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Q24716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24716 Legislação Estadual

Em 20.01.2008, um estabelecimento comercial efetuou a venda de certa mercadoria, para recebimento do respectivo preço em quatro prestações. Em 30.01.2008, é recebida a 1ª prestação; em 10.03.2008, a mercadoria foi remetida ao comprador; em 20.03.2008, é recebida a última prestação.

Assinale a data em que o ICMS passou a ser devido.

A

10.03.2008.

B

20.01.2008.

C

30.01.2008.

D

20.03.2008.

E

15.03.2008.

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Q24715

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24715 Legislação Estadual

Empresa carioca presta serviço com fornecimento de mercadoria a certa empresa paulista. Considere que tal serviço, não constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo). A esse respeito, assinale a alternativa que indique o procedimento fiscal correto.

A

Não são devidos nem ICMS nem ISS.

B

É devido apenas ISS.

C

São devidos ISS e ICMS.

D

É devido apenas ICMS ao Estado de São Paulo.

E

É devido apenas ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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