Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 34

Q62464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62464 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

A

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

B

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

C

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

D

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

E

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q62460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62460 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q24722

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24722 Legislação Estadual

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:

A

além da Nota Fiscal Eletrônica, o remetente deverá emitir o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria.

B

se trata de documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente.

C

a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária do Estado.

D

são obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica as empresas industriais e os estabelecimentos atacadistas, a partir de 1º de setembro de 2008.

E

os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrônica ficam obrigados ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

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Q24721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24721 Legislação Estadual

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

A

transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.

B

telecomunicações, por rádio ou televisão.

C

transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

transporte alternativo.

E

comunicação por satélite.

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Q24720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24720 Legislação Estadual

Faça a correspondência entre os percentuais das multas devidas e as respectivas infrações:
Imagem 002.jpg

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

I - II - III - V - VI.

B

V - I - II - IV - II.

C

IV - V - II - I - III.

D

V - III - IV - II - I.

E

II - I - V - III - IV.

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Q24719

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24719 Legislação Estadual

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:

A

não se considera veículo automotor salvo se for veículo marítimo.

B

considera-se veículo automotor apenas se a fonte de energia natural representar menos de 50% de sua força motriz.

C

considera-se veículo automotor, mas o IPVA é devido na proporção da utilização da fonte alternativa.

D

considera-se veículo automotor apenas se for veículo terrestre.

E

considera-se veículo automotor.

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Q24718

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24718 Legislação Estadual

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

A

devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

B

são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.

C

podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.

D

não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.

E

têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

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Q24717

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24717 Legislação Estadual

O adicional ao Fundo de Combate à Pobreza é devido nas operações/prestações:

A

com os produtos da cesta básica e material escolar.

B

de importação e no cálculo do diferencial de alíquota.

C

de refino de sal para alimentação e no comércio varejista eventual (datas festivas).

D

de fornecimento de alimentação e de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha).

E

de fornecimento de energia elétrica residencial até 300kW/h mensais.

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Q24716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24716 Legislação Estadual

Em 20.01.2008, um estabelecimento comercial efetuou a venda de certa mercadoria, para recebimento do respectivo preço em quatro prestações. Em 30.01.2008, é recebida a 1ª prestação; em 10.03.2008, a mercadoria foi remetida ao comprador; em 20.03.2008, é recebida a última prestação.

Assinale a data em que o ICMS passou a ser devido.

A

10.03.2008.

B

20.01.2008.

C

30.01.2008.

D

20.03.2008.

E

15.03.2008.

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Q24715

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24715 Legislação Estadual

Empresa carioca presta serviço com fornecimento de mercadoria a certa empresa paulista. Considere que tal serviço, não constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo). A esse respeito, assinale a alternativa que indique o procedimento fiscal correto.

A

Não são devidos nem ICMS nem ISS.

B

É devido apenas ISS.

C

São devidos ISS e ICMS.

D

É devido apenas ICMS ao Estado de São Paulo.

E

É devido apenas ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

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Q24714

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24714 Legislação Estadual

O montante do próprio imposto (ICMS) integra sua base de cálculo:

A

salvo no caso de importação de bens destinados ao ativo fixo.

B

inclusive no caso de importação de mercadorias ou bens.

C

nas operações internas e interestaduais, exclusive quanto às prestações de serviço de transporte.

D

em algumas prestações de serviços de comunicação.

E

apenas nos casos definidos na lei ordinária do Estado.

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Q24713

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24713 Legislação Estadual

O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária em garantia foi retomado pelo credor fiduciário em face do inadimplemento daquele. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS só não incide sobre operação com mercadoria em virtude da alienação fiduciária em garantia, no caso de transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

B

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS, apenas se o credor fiduciário não alienar o veículo.

C

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS.

D

Haveria incidência do ICMS caso tivesse havido simplesmente a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

E

Tem-se aí hipótese de incidência do ICMS, pois houve transmissão da propriedade do bem.

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Q24712

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24712 Legislação Estadual

Integra o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais o produto da arrecadação de um adicional de:

A

dois pontos percentuais relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

B

um ponto percentual relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

C

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2008, relativamente à energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

D

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2010, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviço de comunicação.

E

vários pontos percentuais, com vigência até 31.12.2009.

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Q24711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24711 Legislação Estadual

Um contribuinte do ICMS deixou de recolher saldo devedor do imposto vencido em 31.01.2008. No dia 15.06.2008, pagou o débito com acréscimos moratórios de:

A

15%.

B

16%.

C

17%.

D

18%.

E

20%.

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Q24710

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24710 Legislação Estadual

Os estabelecimentos da mesma empresa:

A

respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.

B

respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

C

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

D

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.

E

não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.

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Q24709

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24709 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa incorreta acerca da "substituição tributária".

A

Se a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.

B

Se o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.

C

Se substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.

D

Se existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.

E

Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

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Q24708

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24708 Legislação Estadual

É correto afirmar que a aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção do imposto na operação anterior:

A

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, sem qualquer benefício de ordem.

B

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, apenas nas operações interestaduais.

C

exime o contribuinte substituto da penalidade relativa à não-retenção.

D

exonera o adquirente de responsabilidade quanto ao pagamento do ICMS não retido, pois a obrigação é do contribuinte substituto (vendedor).

E

torna o adquirente responsável solidário pelo recolhimento do ICMS não retido, no caso de ausência de retenção total.

Q24707

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24707 Legislação Estadual

Saldos credores acumulados não podem ser transferidos:

A

se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.

B

se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.

C

para outro estabelecimento da mesma empresa.

D

de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.

E

de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

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Q24706

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24706 Legislação Estadual

Com relação à intimação para apresentação de livros e documentos e à lavratura do termo de encerramento da fiscalização, atos que a legislação determina sejam praticados pelo Fiscal de Rendas, assinale a afirmativa incorreta.

A

O primeiro ato não pode definir prazo inferior a cinco dias para seu atendimento.

B

O segundo ato tem necessariamente que ser lavrado no RUDFTO do estabelecimento.

C

A intimação inicial, se for desatendida, ensejará a aplicação da multa de R$ 400,00 (valor devidamente atualizado).

D

O segundo não implica homologação dos lançamentos respectivos.

E

Ambos os atos só podem ser efetivados por fiscal de rendas.

Q24703

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24703 Legislação Estadual

Para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, o documento fiscal utilizado é a Nota Fiscal:

A

avulsa, emitida pela repartição fazendária competente.

B

modelo 1.

C

modelo 1-A.

D

avulsa, emitida pelo próprio remetente.

E

avulsa, emitida pelo contribuinte ou pela repartição fazendária.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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