Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Piauí para Concurso - Página 9

Q904083

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904083 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

B

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

C

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

D

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

E

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

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Q904082

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904082 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.

B

Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.

C

Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.

D

Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.

E

Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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Q2810663

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: SESCOOP- PI Prova: Crescer Concursos - 2017 - SESCOOP- PI - Técnico de Operações |

Q2810663 Legislação Estadual

O Sescoop é presidido pelo presidente da OCB e quais órgãos são responsáveis pela direção, execução e fiscalização?

A

O Conselho Nacional, a Diretoria Legislativa, o Conselho Fiscal e os Conselhos Regionais.

B

O Conselho Internacional, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os Conselhos Regionais.

C

O Conselho Nacional, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e os Conselhos Regionais.

D

O Conselho Nacional, a Secretaria Executiva, o Conselho Fiscal e os Conselhos Regionais.

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Q797830

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797830 Legislação Estadual

Em relação aos deveres do policial civil, além dos inerentes aos demais servidores públicos civis do Estado do Piauí é CORRETO afirmar que é seu dever:

A

Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.

B

Zelar pela dignidade da função policial civil.

C

Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.

D

Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.

E

Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso.

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Q797825

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797825 Legislação Estadual

Constitui falta disciplinar de natureza grave prevista no Manual de Procedimentos para apuração destas, quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense.

A

Tentar fugir do estabelecimento penal.

B

Retornar para o estabelecimento prisional após a data marcada.

C

Praticar fato previsto como fato culposo ou contravenção sem prejuízo da sanção penal.

D

Destruir objeto de uso pessoal, fornecido pela unidade prisional.

E

Possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.

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Q797824

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797824 Legislação Estadual

O Decreto nº 16.114, de 20 de julho de 2015, definiu as faltas disciplinares e instituiu o Manual de Procedimentos para apuração destas quando cometidas por presos custodiados no âmbito do Sistema Prisional Piauiense, é correto afirmar que o gerente da unidade poderá determinar por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento por período não superior a 10 (dez) dias, quando:

A

Existirem contra o preso, informações devidamente comprovadas, de que estaria prestes a cometer infração disciplinar de natureza média.

B

Existirem contra o preso informações devidamente comprovadas de que estaria ameaçada a sua integridade física.

C

A requerimento de familiar do preso que expressará a necessidade dele ser submetido a isolamento como medida de segurança.

D

No caso de isolamento a pedido do preso, deverá ele manifestar-se pela continuidade ou não, em até 20 (vinte) dias.

E

No caso de isolamento a pedido do preso, por até 20 (vinte) dias, há necessidade de ouvir o ministério público.

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Q797822

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797822 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

A

Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.

B

Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.

C

Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;

D

Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.

E

Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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Q2769746

Ano: 2016 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2016 - IF-PI - Professor - Gestão Ambienta |

Q2769746 Legislação Estadual

São objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza:

I - A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação as suas diferentes fontes.

II - A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

III - O estímulo ao desenvolvimento, uso e intercâmbio de práticas ambientalmente responsáveis e das tecnologias mais limpas disponiveis.

IV - A consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e o incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

Está (estão) correta (s) a(s) alternativa(s):

A

Somente I e II.

B

Somente III.

C

Somente IV.

D

Todas.

E

Nenhuma.

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Q2737120

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2737120 Legislação Estadual

A área territorial e os limites do município de Passagem Franca do Piauí foram definidos pela Lei Estadual nº 4477 na data de:

A

05 de outubro de 1989.

B

15 de setembro de 1990.

C

22 de março de 1991.

D

29 de abril de 1992.

E

01 de janeiro de 1993.

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Q733627

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q733627 Legislação Estadual

A Lei n⁰ 4.854, de 10 de julho de 1996 − dispõe sobre a política de meio ambiente do Estado do Piauí e dá outras providências.

Seus princípios são:

I. Multidisciplinaridade no trato das questões ambientais.

II. Participação comunitária.

III. Compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional.

IV. Unidade na política e na sua gestão, com prejuízo na descentralização das ações.

V. Compatibilização entre as políticas técnicas e demais ações de governo.

VI. Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental.

VII. Informação e divulgação facultativa de dados e condições ambientais.

Está correto o que consta APENAS em

A

IV, V, VI e VII.

B

I, II, III e VI.

C

II, III, IV, V e VII.

D

III, IV e VII.

E

I e V

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Q701761

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701761 Legislação Estadual

Com respeito à legislação ambiental no Estado do Piauí, é correto afirmar:

A

A proteção de mananciais de abastecimento público é uma das providências relacionadas ao ICMS ecológico instituído no Estado do Piauí.

B

São disponíveis as terras devolutas necessárias à proteção de mananciais indispensáveis ao abastecimento público.

C

É atribuição do Estado do Piauí estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias hidrográficas, cabendo aos Municípios as diretrizes das sub-bacias hidrográficas.

D

Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas é prerrogativa legal dos Municípios do Estado do Piauí.

E

O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, somente faz o acompanhamento das ações municipais para proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.

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Q696509

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696509 Legislação Estadual

Ao ato de indisciplina de preso condenado no Sistema Prisional Piauiense deve ser observado o respectivo procedimento disciplinar, sendo cabíveis sanções. Em relação ao tema, é CORRETO afirmar que pode ocorrer:

A

Advertência escrita.

B

Suspensão por até 40 (quarenta) dias.

C

Restrição de direitos por até 60 (sessenta) dias.

D

A advertência escrita de caráter educativo aplicável também às infrações de natureza grave.

E

O isolamento na própria cela que não pode exceder a 30 (trinta) dias.

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Q696508

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696508 Legislação Estadual

MEVIO é preso condenado e cumpre pena no Sistema Prisional Piauiense, estando, portanto sujeito à disciplina carcerária. Marque a alternativa CORRETA.

A

MEVIO cometeu falta leve ao simular doença para eximir-se de dever legal.

B

MEVIO cometeu falta média ao deixar de executar o trabalho e as ordens recebidas.

C

MEVIO cometeu falta grave ao perturbar o repouso noturno.

D

MEVIO cometeu falta leve, ao atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente aos servidores.

E

MEVIO cometeu falta média, ao praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem autorização.

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Q696502

Ano: 2016 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |

Q696502 Legislação Estadual

Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.

A

É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.

B

É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.

C

O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.

D

É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.

E

O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.

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Q605921

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605921 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

A

utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

B

manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

C

exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

D

prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

E

divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

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Q625788

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Banco de Dados | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Telecomunicações | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Enfermeiro |

Q625788 Legislação Estadual

A denominada exoneração do serviço público é uma forma de dissolução do vínculo funcional passível de ocorrer quando o servidor público estadual:

A

for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;

B

requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;

C

for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;

D

tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

E

não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

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Q594125

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594125 Legislação Estadual

Inácio, servidor público estadual, foi acusado de ter infringido o dever funcional de “proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário". Após regular processo administrativo disciplinar, concluiu-se, de acordo com a sistemática legal, que Inácio deveria sofrer a sanção de suspensão. Ocorre que o seu não comparecimento ao serviço poderia causar prejuízo ao interesse público. À luz da sistemática prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que Inácio:

A

pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

B

deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

C

poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

D

pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

E

somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

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Q594123

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594123 Legislação Estadual

Pedro, servidor público estadual, orientado por Antônio, requereu o pagamento de ajuda de custo à Administração Pública. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que o requerimento de Pedro pode ser deferido caso:

A

tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;

B

passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;

C

passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;

D

realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

E

realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.

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Q594120

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594120 Legislação Estadual

À luz da sistemática estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que a denominada “redistribuição":

A

somente pode alcançar os cargos de provimento em comissão;

B

consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;

C

somente pode alcançar os cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos;

D

não pode ser realizada ex officio, estando sempre sujeita à iniciativa do servidor público interessado;

E

não está vinculada à manutenção da essência das atribuições do cargo no órgão ou entidade de origem.

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Q594116

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Provas: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contador | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista de Sistemas / Desenvolvimento | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Médico | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Nutricionista | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psiquiatra | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Odontólogo |

Q594116 Legislação Estadual

Pedro, servidor público estadual, encontra-se no pleno exercício de suas funções há dois anos e oito meses. Considerando os termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que ele:

A

não pode ocupar qualquer cargo de provimento em comissão;

B

pode gozar licença para tratar de assuntos de interesse particular;

C

pode ser livremente promovido na carreira a que está vinculado;

D

não pode ter o estágio probatório suspenso, ainda que tenha entrado em gozo de licença;

E

pode exercer funções de assessoramento nos dois níveis mais elevados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do piauí em legislação estadual

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