Comentário da Questão – Legislação do Estado do Piauí

1. Interpretação e Tema:
O enunciado exige que o candidato saiba a data de criação e delimitação do município de Passagem Franca do Piauí, conforme Lei Estadual nº 4477. Trata-se de um tema comum para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, principalmente em concursos municipais e estaduais, pois envolve o reconhecimento de legislação estadual sobre criação, divisão e organização de municípios.

2. Fundamento Legal:
A resposta está na Lei Estadual nº 4477, de 29 de abril de 1992, que, em seu art. 1º, dispõe textualmente:
“Fica criado o município de Passagem Franca do Piauí, desmembrado dos municípios de Barro Duro, Beneditinos e Elesbão Veloso, com sede na localidade Passagem Franca, que se eleva à categoria de cidade.”

3. Explicação e Exemplo Prático:
Quando um município é criado, uma lei estadual define a data de criação e os limites territoriais. Por exemplo, se uma comunidade cresce e precisa de autonomia administrativa, pode virar município por meio de lei própria publicada com data certa, como ocorreu com Passagem Franca do Piauí.

4. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D) 29 de abril de 1992 é a correta, pois corresponde à data exata da publicação da Lei Estadual nº 4477, ou seja, é quando foram definidos os limites e a área do novo município.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) 05 de outubro de 1989: essa data remete à Constituição Federal de 1988 e às primeiras eleições sob a nova Constituição, não tem ligação com a fundação do município.
• B) 15 de setembro de 1990: não possui amparo legal na Lei Estadual nº 4477.
• C) 22 de março de 1991: não há nenhum marco legal relacionado à criação desse município nesta data.
• E) 01 de janeiro de 1993: data comum para início de mandatos municipais, não para criação via lei do município.

6. Estratégia para a Prova:
Fique atento: questões sobre datas podem induzir erro ao relacionar com datas de posse de prefeito ou emancipação política, mas o que vale é a publicação da lei específica. Grife palavras-chave no enunciado, como “Lei Estadual” e “definidos pela lei”.

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