Comentário de Gabarito – Legislação do Estado do Piauí

Tema central: O enunciado explora as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/1994), especialmente a possibilidade de conversão da penalidade de suspensão em multa, considerando o interesse público na continuidade do serviço.

Fundamento legal: O artigo 152, § 2º, da LC nº 13/1994 dispõe: “A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.”

Alternativa correta: A
A suspensão pode ser convertida em multa, quando o afastamento do servidor causar prejuízo ao interesse público, devendo ele permanecer em serviço. Essa medida visa conciliar a repressão disciplinar com a proteção ao serviço público essencial.

Exemplo prático: Imagine um contador do Estado responsável pelo fechamento da folha de pagamento. Se este for suspenso e afastado, atrasos podem comprometer o pagamento aos servidores. Nessa situação, a conversão em multa garante a eficiência administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A suspensão não é obrigatoriamente afastamento físico. A lei prevê sua conversão em multa se o afastamento prejudicar o serviço, como ocorre neste caso.

C) Incorreta. A duração máxima da suspensão pode chegar a 120 dias, conforme o Estatuto, e não há regra de cancelamento do registro após três anos, nesse contexto.

D) Incorreta. Não existe previsão legal para “perdão” automático da sanção. O interesse público fundamenta a conversão em multa, não a dispensa da punição.

E) Incorreta. Não há limitação de 15 dias pelo Estatuto nesta hipótese, nem previsão de condicionamento à primariedade ou compromisso futuro.

Dica de prova: Fique atento a expressões como “necessariamente”, “somente” ou “perdoada”. Elas costumam tentar induzir o candidato ao erro ao ignorar exceções expressas na lei, como a conversão em multa.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro corrobora a previsão de conversão da suspensão em multa como instrumento para resguardar o interesse público, sem anular a sanção.

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CUIDADO, são legislações parecidas, mas não são iguais...

•Art. 151 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 29/04/2008)

•§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar - se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

•§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

•§ 3º - Aplicada a penalidade de suspensão, a autoridade deverá apreender carteiras funcionais, insígnias, distintivos, armas e quaisquer outros documentos ou objetos que possibilitem o servidor suspenso apresentar-se na qualidade de servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)

Lei Complementar 13/Piauí Art. 120º O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II - em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

§ 1º O prazo da prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado;

§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

§ 3º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela  adiministração.

XXXXXXXXXXXXXXXX

Art. 163º A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargos em comissão.

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento oitenta) dias, quanto a advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam - se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Força e Honra

GABARITO: LETRA A

DAS PENALIDADES

Art. 151 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 03/01/1994.

Art. 151 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 101, de 29/04/2008)

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 

ALTERNATIVA A)

Art. 151, § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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B) Art. 151 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas disciplinares, de violação do dever previsto no art. 137, inciso XVI e das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

C) Art. 152 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

D) A lei não trata sobre essa possibilidade.

E) Art. 151, § 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar - se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Fonte: Lei Complementar Estadual nº 13/94 - Atualizada