Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Paraná para Concurso - Página 13

Q4288964

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Arquiteto |

Q4288964 Legislação Estadual

Sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CSCIP) e Normas de Procedimentos Técnicos (NPT) do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CBPM-PR), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É permitida a instalação de duas unidades extintoras iguais de pó ABC em um mesmo pavimento. ( ) Todas as edificações públicas devem ser equipadas com sprinklers. ( ) Extintores devem ser instalados em escadas de mais de 5 metros. ( ) Deve ser instalado, pelo menos, um extintor de incêndio a não mais de 5 m da entrada principal da edificação.

A

V – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4179699

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179699 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, especialmente sobre o instrumento jurídico do credenciamento, é CORRETO afirmar que:

A

Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.

B

A Administração Estadual não poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.

C

Admite-se a possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, dentro do prazo improrrogável de 10 dias úteis, a partir da conclusão do credenciamento, mediante notificação à Administração.

D

O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré -definido pela Administração, vedada a utilização de tabelas de referência.

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Q4179698

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179698 Legislação Estadual

A respeito das receitas do PARANACIDADE, com base na Lei Estadual nº 15.211/2006, é CORRETO afirmar que:

A

A fim de dar cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, não se admitem como fontes de receitas recursos oriundos de doações de entidades particulares e de pessoas físicas.

B

Constituem receitas do PARANACIDADE recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional.

C

Eventuais superávits verificados na apuração de resultados dos exercícios financeiros da entidade deverão, necessariamente, ser repassados ao FDU (Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano).

D

Não são consideradas receitas os juros de aplicações de recursos do PARANACIDADE no mercado financeiro.

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Q4179697

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Administrador |

Q4179697 Legislação Estadual

Os recursos públicos geridos pelo PARANACIDADE e a execução do Contrato de Gestão estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. A esse respeito, com fulcro na Lei Estadual nº 15.211/2006, é INCORRETO afirmar que:

A

As contas do PARANACIDADE serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

Sem prejuízo da atividade normal do controle externo, o PARANACIDADE, encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 de abril de cada ano, a prestação de contas dos recursos públicos aplicados.

C

A prestação de contas abrangerá relatório sobre a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, baseadas nos planos anuais de ação estratégica, nos planos de trabalho e de metas, no relatório da Comissão Especial de Avaliação, se houver, nas demonstrações contábeis e financeiras e no balanço social da entidade, observando as leis, contratos e regulamentos específicos da entidade.

D

Anualmente e a qualquer tempo por deliberação do Conselho de Administração ou determinação do Superintendente, bem como por parte do Presidente da Assembleia Legislativa serão processadas auditorias internas e externas nas operações da entidade.

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Q2175839

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175839 Legislação Estadual

Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de:

A

19 (dezenove) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

B

17 (dezessete) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

C

13 (treze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

D

15 (quinze) vereadores, para população de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

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Q2175291

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175291 Legislação Estadual

Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:

A

Estiver afastado por tempo indeterminado.

B

Não optar pelo benefício proporcional diferido, na forma do regulamento do plano de benefícios.

C

Estiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública por apenas 6 meses.

D

Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação.

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Q2175290

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175290 Legislação Estadual

A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:

A

Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo.

B

Existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar.

C

O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

D

Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições.

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Q2175288

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175288 Legislação Estadual

São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:

A

Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.

B

Prefeito municipal e Vice-Prefeito.

C

Servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público.

D

Servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos.

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Q2170372

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170372 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

A

O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

B

O dia 27 (vinte e sete) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

C

O dia 26 (vinte e seis) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

D

O dia 25 (vinte e cinco) de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.

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Q2170370

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170370 Legislação Estadual

Qual o prazo de licença por motivo de doença em pessoas da família do servidor, prevista na Lei Municipal nº 1379/2002?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q2170368

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170368 Legislação Estadual

É a investidura do funcionário em cargo das atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, revificada em perícia médica, efetuada por profissional da Prefeitura. Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, a definição se refere a

A

reversão.

B

adaptação.

C

inclusão.

D

readaptação.

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Q2170367

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170367 Legislação Estadual

Com base na Lei Municipal nº 1379/2002, assinale a alternativa correta.

A

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será mediante indicação.

B

É possível a nomeação isolada sem prévia habilitação em concurso público.

C

A nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

D

O ingresso e desenvolvimento dos funcionários de carreia serão estabelecidos livremente.

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Q2024323

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024323 Legislação Estadual

O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:

A

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração a lei ou regulamento, que possa resultar evasão de receita, será expedido imediatamente Auto de Infração contra o infrator.

B

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

C

A notificação Preliminar será enviada aos Contribuintes quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

D

Após a emissão do Auto de Infração contra o Contribuinte, somente poderá ser apresentada a Defesa após o depósito do montante apurado pela Autoridade.

E

Se o Auto de Infração contiver qualquer omissão de informações deverá ser considerado nulo e o procedimento reiniciado.

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Q2023053

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Veterinário - Edital nº 001 |

Q2023053 Legislação Estadual

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Controle de Populações Animais, Prevenção e Controle de Zoonoses, Cadastramento, Emplacamento e Circulação de Veículos de Tração Animal no Município de Guaratuba, é correto afirmar, EXCETO:

A

Os veículos de tração animal somente poderão utilizar as vias públicas urbanas do Município de Guaratuba quando regularmente cadastrados perante a municipalidade.

B

O proprietário do veículo de tração animal fica obrigado a apresentar Atestado de Saúde do animal e Carteira de Vacinação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

C

Fica proibida a circulação de veículos de tração animal sem o devido emplacamento.

D

O chefe do Executivo Municipal poderá criar pontos para os carroceiros, desde que tenha as condições de higiene necessárias, estipulando o número máximo de veículos de tração animal que poderão permanecer no local.

E

É proibida a circulação de veículos de tração animal sem o uso de ferraduras nas quatro patas dos animais.

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Q2021690

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021690 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as taxas de serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

A

A taxa de limpeza pública abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimento industriais, comerciais ou de prestação de serviços varrição ou limpeza e lavagem de vias públicas.

B

Fazem parte nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de arvores, retiradas de entulhos e lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado

C

A taxa de serviços públicos tem como hipóteses de incidência a utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição relativo a limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública.

D

A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.

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Q2021689

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021689 Legislação Estadual

O Código Tributário Municipal, define em relação ao lançamento do ISSQN, onde podemos afirmar:
I. O imposto será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais. II. O imposto será lançado mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa. III. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo, fixar o valor do imposto por estimativa quando se tratar de atividade em caráter temporário, e também quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
IV. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão no prazo de 180 dias a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

A

Somente a alternativa I, II estão certas

B

Somente as alternativas III, IV estão certas

C

Somente as alternativas I, II, III estão certas

D

Todas as alternativas estão certas

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Q2021687

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021687 Legislação Estadual

Segundo o Código Tributário Municipal, ficam Isentos do imposto IPTU, o bem imóvel:
I. Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias. II. Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades. III. Pertencentes a sociedade civil sem fins lucrativos e destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.

A

Somente a questão I, II estão corretas

B

Somente a questão III está correta

C

Somente a questão II, III estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q2021686

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021686 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário Municipal, marque a alternativa incorreta.

A

Será arbitrado pela administração e anualmente atualizado antes do lançamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições peculiares, levando em conta os equipamentos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área em que se localizarem, valores das áreas vizinhas ou correntes no mercado.

B

Para base de calculo do IPTU, utiliza 0,5% para prédio e 3% para terrenos sem edificação.

C

Na hipótese de condomínio, o IPTU poderá ser lançado no nome de um, de alguns ou de todos os coproprietários, em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades nos termos da lei civil constituem propriedades autônomas, o imposto será lançado em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.

D

Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o valor venal será calculado considerando apenas o imóvel mais velho.

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Q2020935

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020935 Legislação Estadual

Sobre os termos aplicados no Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ático é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d’água e circulação vertical.

B

Demolição é o total derrubamento de uma edificação. Quando tratar-se de demolição parcial ou o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações, caracteriza-se como reforma.

C

Piso drenante é aquele que permite a infiltração de águas pluviais no solo através de, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua superfície por metro quadrado.

D

Muro de arrimo é o muro destinado a suportar desnível de terreno superior a 1,00 m (um metro).

E

Nivelamento é a fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via urbana a ser observada por todas as construções nos seus limites com o domínio público.

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Q2020934

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Agente de Fiscalização - Edital nº 001 |

Q2020934 Legislação Estadual

Com relação à previsão do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando do Alvará de Aprovação, em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será notificado, dentro do prazo de dez (10) dias contados da data da entrada do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismo, a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os esclarecimentos que forem julgados necessários.

B

Estarão isentas da apresentação de responsabilidade técnica as edificações de interesse social, com até 100,00 m2 (cem metros quadrados), construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional — e que terão atendimento técnico por parte do Poder Municipal.

C

Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles destinados à habitação de caráter provisório unifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.

D

Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município. Diante dessas atribuições, o Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas legalmente habilitados, e não será considerado legalmente habilitado o profissional ou empresa que estiver em atraso com qualquer tributo municipal.

E

É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sendo obrigatória em caso de impedimento do técnico atuante, assumindo o novo profissional a responsabilidade pela parte já executada, sem prejuízo da atuação do profissional anterior. Nesse caso, o proprietário deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar, ao órgão competente do Município, comunicação a respeito, sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do paraná em legislação estadual

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