Comentário Gabaritado – Tema: Readaptação (Lei Municipal nº 1379/2002)

1. Interpretação do Enunciado
A questão descreve a situação em que um servidor, após sofrer limitação em sua capacidade física ou mental, é investido em cargo compatível com suas novas condições, mediante perícia médica. O tema jurídico é readaptação, disciplina da Lei Municipal nº 1379/2002.

2. Base Legal
A definição literal encontra-se no Art. 25 da Lei Municipal nº 1379/2002:
“Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica, efetuada por profissional da Prefeitura.”

3. Tema Central e Conhecimento Requerido
É essencial conhecer as formas de provimento derivado no serviço público, como readaptação, reversão, recondução, etc. O candidato deve identificar a definição normativa, evitando confundir conceitos próximos.

4. Exemplo Prático
Imagine um servidor que atuava como agente de campo e, por problemas de saúde irreversíveis atestados por perícia, não pode mais desempenhar suas funções externas. Ele é então investido em uma função administrativa compatível com suas limitações físicas: isso é readaptação.

5. Justificativa da Alternativa Correta – D) readaptação
A alternativa D é a correta pois corresponde exatamente à definição legal do art. 25 da Lei Municipal nº 1379/2002. Jurisprudência do STF (RE 676335) e doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, “Direito Administrativo”) reafirmam a necessidade de compatibilidade e o direito à não redução de vencimentos.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Reversão: Trata-se do retorno do aposentado à atividade, conceito diverso.
B) Adaptação: Termo que não está previsto na normatização como modalidade de provimento.
C) Inclusão: Não é tipo de provimento previsto na legislação, conceito estranho ao enunciado.

7. Dica de Prova
A “pegadinha” da questão pode estar em termos próximos (“adaptação”), mas apenas readaptação está prevista em lei. Sempre busque a referência literal!

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