Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 10

Q1165548

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165548 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

B

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

C

o servidor público será oficiado para manifestarse no prazo de 15 (quinze) dias.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

se e Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

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Q1066289

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A

não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.

B

os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.

C

é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.

D

o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.

E

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

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Q1066288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066288 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:

A

que se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.

B

que trabalha com habitualidade em lecais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.

C

por ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.

D

correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

E

que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

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Q1066286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066286 Legislação Estadual

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

A

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

D

no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

E

do indeferimento do recurso á autoridade superior.

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Q1066285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066285 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

B

o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

C

se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

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Q1066160

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066160 Legislação Estadual

No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:

A

se evidenciarem desvio de finalidade ou desvio de poder.

B

caso haja ilicitude, impossibilidade, Incerteza ou imoralidade do objeto.

C

desde que a invalidade não decorrera de vício de competência.

D

desde que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q1066159

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066159 Legislação Estadual

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

A

indignidade do cargo.

B

inassiduidade habitual.

C

insubordinação grave em serviço.

D

abandono de cargo.

E

contravenção penal.

Q1066158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066158 Legislação Estadual

A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:

A

destituição do cargo e censura ética.

B

multa e suspensão por ate 30 (trinta) dias.

C

advertência e censura ética.

D

advertência e destituição do cargo.

E

reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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Q1066157

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066157 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

A

45 (quarenta e cinco) dias, contados da citação do servidor.

B

5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

60 (sessenta) dias, contados da citação do servidor.

D

15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q951091

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951091 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

B

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

C

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

E

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

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Q951051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951051 Legislação Estadual

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

B

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

D

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

Q925386

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925386 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação, desempenho e qualificação funcional, é denominada:

A

ascensão

B

progressão

C

promoção

D

remoção

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Q925384

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: SECITEC - MT Prova: SELECON - 2018 - SECITEC - MT - Técnico de Apoio Educacional |

Q925384 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Mato Grosso, o instituto que traduz o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público denomina-se:

A

recondução

B

exoneração

C

vacância

D

aproveitamento

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Q1110997

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Física |

Q1110997 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso nº 7.040, de 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Fiscal.

A

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

B

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral extraordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

C

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

D

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

E

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 16 (dezesseis) anos

Q1110657

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Filosofia |

Q1110657 Legislação Estadual

) Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso nº 7.040, de 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Fiscal.

A

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

B

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral extraordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

C

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

D

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

E

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 16 (dezesseis) anos

Q1110196

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Artes |

Q1110196 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento

B

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão

E

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública

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Q1110117

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia |

Q1110117 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Estadual de Mato Grosso nº 7.040, de 01/10/1998, assinale a alternativa correta sobre o Conselho Fiscal.

A

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

B

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral extraordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

C

O Conselho Fiscal compõe-se de 02 (dois) membros efetivos e de 02 (dois) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 18 (dezoito) anos

D

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros da comunidade escolar, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos

E

O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos semestralmente pela Assembleia Geral ordinária, dentre os membros do corpo docente, sendo vedada a eleição de aluno, salvo se maior de 16 (dezesseis) anos

Q1110107

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia |

Q1110107 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 64 da Constituição Estadual do Estado do Mato Grosso, “na oferta de Educação Básica para as populações rural e indígena são necessárias adaptações às suas peculiaridades, mediante regulamentação e dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação”, considerando [...].

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o artigo acima.

A

Conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas a auto-sustentação e autodeterminação

B

Ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas o ensino uníssono da Língua Portuguesa

C

Adequação à natureza do trabalho na zona rural e nas comunidades indígenas

D

O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem

E

Organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas

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Q1102502

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102502 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar no 80/2000-MT, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período do estágio probatório para os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público estadual a partir de 5 de junho de 1998:

A

36 (trinta e seis) meses

B

60 (sessenta) meses

C

02 (dois) anos

D

48 (quarenta e oito) meses

E

6 (seis) anos

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Q1102501

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: SEDUC-MT Prova: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Apoio Administrativo Educacional |

Q1102501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:

A

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária

B

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador

C

Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

D

Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

E

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada

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