Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 10

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Organizacional |

Q1747065 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Conduta e Integridade da MSGÁS:

A

Empregados da Companhia poderão realizar atividades externas mesmo em organizações com interesses conflitantes ou que façam negócios com a MSGÁS.

B

A ética pessoal e a ética empresarial são inseparáveis, embora cada pessoa tenha o seu próprio padrão de valores, eles devem ser compatíveis com os valores da empresa.

C

A Companhia permite manter ou contratar familiares por afinidade em funções em que haja relação hierárquica direta ou indireta.

D

Frente a uma situação de conflito de interesses o empregado da Companhia deve esperar seu superior entrar em contato para poder declarar-se conflitado e impedido de participar da discussão em curso ou mesmo votar na matéria na qual tiver conflito de interesses.

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Q1745607

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Meio Ambiente |

Q1745607 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS:

A

Para que os padrões de conduta e convivência possam ser praticados, a MSGÁS garante aos seus empregados desenvolvimento de uma cultura empresarial que valorize o intercâmbio e a disseminação de conhecimentos e promova a capacitação contínua de seus empregados.

B

A MSGÁS e seus empregados comprometem-se a reparar perdas ou prejuízos decorrentes de danos causados sob sua responsabilidade aos seus consumidores e clientes, sem prazo definido e de acordo com a legislação vigente.

C

Todos os empregados da MSGÁS, exceto os diretores, devem fiel observância, no ambiente de trabalho ou fora dele otimizar o uso de recursos da empresa, combatendo toda forma de desperdício, ou seja, usar com bom senso veículos, telefones, impressoras e internet, utilizar correio eletrônico apenas para fins profissionais.

D

A MSGÁS e seus empregados comprometem-se a utilizar para fins particulares, ou repasse a terceiros, e também divulgar, com prévio aviso, tecnologias, metodologias, know-how, e outras informações de propriedade ou de direito da empresa.

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Q1745606

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Meio Ambiente |

Q1745606 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS, os empregados da MSGÁS, independentemente do cargo ou função que ocupam, devem agir sempre com os mais elevados princípios de respeito ao ser humano, à empresa, ao meio ambiente e à liberdade de expressão, promovendo o bem-estar comum e o respeito às diferenças individuais. Suas ações e decisões são guiadas por princípios. Analise as alternativas abaixo em relação a esses princípios e assinale a sequência correta: I. Conscientização quanto aos riscos do uso de entorpecentes, bebidas alcoólicas, drogas e cigarros. II. Zelo pelas propriedades e bens próprios da MSGÁS e de terceiros, inclusive a propriedade intelectual. III. Integridade, honestidade, justiça e publicidade são premissas essenciais em todas as decisões. IV. Inserir ações que proíbam fornecedores e parceiros a utilização de qualquer forma de trabalho forçado ou compulsório. A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, III e IV estão corretas.

C

As assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Somente a assertiva III está correta.

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Q1744766

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Comercial |

Q1744766 Legislação Estadual

Nas Regras de Conduta e Convivência dos empregados da MSGÁS encontram-se orientações quanto à confidencialidade de informações, verifique as assertivas e assinale a correta:
I. Quando o colaborador tiver acesso a informações privilegiadas deve preservar total confidencialidade, mesmo após o término de seu vínculo de trabalho. II. As informações privilegiadas relativas à empresa devem ser confidenciais. III. Em caso de dúvida quanto à confidencialidade de uma determinada informação, o empregado deverá consultar as Regras de Conduta e Convivência da MSGÁS.

A

Apenas as assertivas I e II são corretas.

B

Apenas as assertivas I e III são corretas

C

Apenas a assertiva I é correta.

D

As assertivas I, II e III são corretas.

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Q1744765

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Comercial |

Q1744765 Legislação Estadual

A respeito das Regras de Conduta e Convivência dos empregados da MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a correta:
I. A MSGÁS está comprometida em minimizar o risco de financiamento do terrorismo em suas operações. II. O processo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) é composto por um conjunto de ações organizadas e integradas. III. Compete aos gestores dos processos sujeitos aos riscos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro gerenciar e implementar as medidas necessárias para reduzir a exposição a níveis toleráveis, cabendo à área responsável pela conformidade na empresa, orientar e avaliar as ações de gestão desses riscos.

A

Apenas as assertivas I e II são corretas.

B

As assertivas I, II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I e III são corretas

D

Apenas a assertiva III é correta.

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Q1744764

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Comercial |

Q1744764 Legislação Estadual

Todos os empregados da MSGÁS, independentemente de suas posições hierárquicas, devem fiel observância, no ambiente de trabalho ou fora dele, a algumas normas de conduta. A respeito das Regras de Conduta e Convivência dos empregados da MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a correta:
I. Ter a consciência de que o seu trabalho é uma oportunidade de servir à sociedade brasileira. II. Brindes poderão ser aceitos ou ofertados desde que não tenham valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). III. Não aceitar ou oferecer presentes ou gratificações, ainda que sob a forma de tratamento preferencial de clientes, para clientes, fornecedores ou qualquer outra pessoa ou entidade ligada aos negócios e/ou interesses da empresa.

A

Apenas a assertiva III é correta.

B

Apenas as assertivas I e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I e II são corretas.

D

As assertivas I, II e III são corretas.

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Q1744212

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744212 Legislação Estadual

De acordo com o CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE, todos os empregados da MSGÁS devem, dentre outras, fiel observância, no ambiente de trabalho ou fora dele, às seguintes normas de conduta: I. Guardar sigilo das informações estratégicas e daquelas relativas a atos ou fatos relevantes ainda não divulgados ao mercado e às quais tenham tido acesso, bem como zelar para que outros também o façam, exceto quando autorizados ou exigido por lei. II. Ter a consciência de que o seu trabalho é uma oportunidade de servir à sociedade sul-matogrossense. III. Não alterar ou deturpar o teor de documentos cuja criação ou manutenção não esteja sob sua responsabilidade. IV. Brindes poderão ser aceitos ou ofertados desde que não tenham valor superior a R$ 100,00 (cem reais), ou não tenham valor comercial, não sejam de compra ou fabricação específica para determinada pessoa e que, preferencialmente, possuam o logotipo da empresa ofertante. Analisando as afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Todas estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q1741995

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Tecnologia da Informação |

Q1741995 Legislação Estadual

Quanto ao Código de Integridade e Conduta da MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

A MSGÁS não admite qualquer forma de nepotismo e favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego.

B

A MSGÁS não admite qualquer forma de corrupção em seus negócios, sendo inclusive signatária em diversas iniciativas de combate a essa prática em todas as suas modalidades.

C

É vedado a administradores, empregados, estagiários, fornecedores ou prestadores de serviços praticarem ou permitirem a prática de qualquer forma de corrupção e fraude.

D

A MSGÁS não permite a inclusão de Estagiários e Menores Aprendizes à empresa, dada a natureza complexa e riscos que envolvem a natureza de sua atividade.

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Q1068432

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068432 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

A

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.

B

O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

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Q1345784

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345784 Legislação Estadual

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

A

O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

B

É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.

C

Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.

D

A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.

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Q1066289

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

A

não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.

B

os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.

C

é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.

D

o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.

E

por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

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Q1066288

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066288 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais. Nesse campo, entende-se por gratificação natalina o valor pago ao servidor:

A

que se afastar da sede, a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação.

B

que trabalha com habitualidade em lecais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida.

C

por ocasião das férias, correspondente a um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período de férias.

D

correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que ele fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

E

que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

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Q1066286

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066286 Legislação Estadual

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

A

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

B

a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.

D

no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.

E

do indeferimento do recurso á autoridade superior.

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Q1066285

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066285 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

B

o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

C

se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

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Q1066160

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066160 Legislação Estadual

No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:

A

se evidenciarem desvio de finalidade ou desvio de poder.

B

caso haja ilicitude, impossibilidade, Incerteza ou imoralidade do objeto.

C

desde que a invalidade não decorrera de vício de competência.

D

desde que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q1066159

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066159 Legislação Estadual

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

A

indignidade do cargo.

B

inassiduidade habitual.

C

insubordinação grave em serviço.

D

abandono de cargo.

E

contravenção penal.

Q1066158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066158 Legislação Estadual

A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações:

A

destituição do cargo e censura ética.

B

multa e suspensão por ate 30 (trinta) dias.

C

advertência e censura ética.

D

advertência e destituição do cargo.

E

reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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Q1066157

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066157 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

A

45 (quarenta e cinco) dias, contados da citação do servidor.

B

5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de provimento.

C

60 (sessenta) dias, contados da citação do servidor.

D

15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q951091

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951091 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,

A

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

B

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

C

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

E

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

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Q951051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951051 Legislação Estadual

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

B

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

C

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

D

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual

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