Yu Shun é professor de Geografia e realiza pesquisa sobre o patrimônio imobiliário do estado para futuro mapeamento, com indicação dos pontos mais relevantes para efeito de aproveitamento econômico e proteção ambiental. Nos termos da Constituição do estado do Mato Grosso do Sul, desde que localizados no seu território, constituem bens do estado terrenos: 

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005), no que diz respeito à promoção na carreira de agente da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso.

II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa.

IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.

V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados.

III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.

IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.

Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.

III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.

IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.

Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA. 

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,

Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto n° 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s) integra(m) a classe especial da Polícia Civil?

A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.