Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 10

Q764561

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764561 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

A

é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.

B

é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.

C

a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

D

a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.

E

o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

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Q764560

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764560 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.091/2011 regula as formas de vacância na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo esse regramento legal, a vacância ocorrerá, entre outras hipóteses, no caso de

A

posse em outro cargo inacumulável.

B

remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

C

redistribuição do servidor com o respectivo cargo para outra unidade da AL/MS, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços.

D

substituição automática definida em lei.

E

exoneração, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório nos casos de cargo em comissão e função de confiança.

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Q764559

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764559 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.090/2011 regula o desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A forma prevista para esse desenvolvimento é

A

o acesso por tempo de serviço, por seleção interna ou por meritocracia.

B

a alocação por produtividade, por tempo de serviço ou por seleção interna.

C

a nomeação por seleção interna, por incorporação de substituição de chefia e por meritocracia.

D

a promoção por tempo de serviço, por meritocracia ou horizontal.

E

a avocação por tempo de serviço, por incorporação de substituição de chefia ou horizontal.

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Q764556

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764556 Legislação Estadual

Manoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter deixado de contribuir para o MSPrev por quatro meses consecutivos. Cumpre salientar que a suspensão já perdura por dez meses. Caso Manoel venha a falecer, seus dependentes

A

terão imediato direito ao benefício, não sendo necessário qualquer requisito prévio, haja vista que a suspensão não impede o direito dos dependentes.

B

não terão, em qualquer hipótese, direito ao benefício, haja vista a sua irregularidade perante a Previdência.

C

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora.

D

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem pelo menos um mês de atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora.

E

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente, no entanto, não incidirá juros de mora nesse caso.

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Q764501

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764501 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

A

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

B

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

C

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

D

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

E

quando o decretar a Justiça do Trabalho.

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Q764500

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764500 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

A

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

B

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

D

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

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Q764486

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764486 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe a respeito do processo legislativo e estabelece que ela própria poderá ser emendada desde que a respectiva proposta seja apresentada, dentre outras hipóteses,

A

pelo Governador do Estado.

B

pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

C

por pelo menos dois membros da Assembleia Legislativa.

D

pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

E

por um quarto das Câmaras Municipais.

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Q764485

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764485 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A

desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

B

o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

E

o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

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Q764484

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764484 Legislação Estadual

A respeito das vantagens conferidas ao servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 4.090/2011 dispõe que

A

as indenizações e as gratificações incorporam-se ao vencimento, ou provento.

B

as indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

as indenizações e os auxílios pecuniários incorporam-se ao vencimento, ou provento.

D

as gratificações e as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

os adicionais e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

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Q764483

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q764483 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.090/2011 trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do quadro permanente depessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe que, para o desenvolvimento na carreira,

A

desde que autorizada por todos os membros da Mesa Diretora, é permitida a concorrência para promoção de servidor que responda a processo disciplinar.

B

a frequência é um dos requisitos para obtenção da promoção nas carreiras.

C

a falta descontada em folha de pagamento será considerada para dedução de pontos somente na avaliação de servidor que tenha sofrido penalidade.

D

o servidor que tenha sofrido pena disciplinar não poderá mais concorrer ao desenvolvimento na sua carreira.

E

na promoção de servidor que responda a processo administrativo disciplinar, considera-se a avaliação individual de desempenho.

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Q741893

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741893 Legislação Estadual

Em relação à Missão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – IFMS, o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI do Quadriênio 2014-2018 - afirma que:

A

É Missão do IFMS ser reconhecido como instituição de excelência e ser referência em educação ciência e tecnologia no Estado de Mato Grosso do Sul.

B

O IFMS tem como Missão formar profissionais humanistas para trabalhar em prol do desenvolvimento econômico e social da região.

C

A Missão do IFMS é promover a educação de excelência por meio do ensino, pesquisa e extensão nas diversas áreas do conhecimento técnico e tecnológico, formando profissional humanista e inovador, com vistas a induzir o desenvolvimento econômico e social local, regional e nacional.

D

É Missão do IFMS produzir ações de excelência na pesquisa, no ensino e na extensão, para atender as demandas sociais e econômicas da região e otimizar seu desenvolvimento.

E

A Missão do IFMS é formar profissionais inovadores, com o objetivo de induzir o desenvolvimento social e econômico local, regional e nacional.

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Q734157

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734157 Legislação Estadual

O Passaporte Saúde é o documento emitido pela CASSEMS que contém a “Declaração de Atendimento Especial GEAP” para todos os beneficiários que solicitarem o benefício de utilização do convênio de reciprocidade GEAP durante sua viagem para fora do Estado de MS. No que se refere ao Passaporte Saúde, leia os itens e marque a alternativa correta. (i) O Beneficiário titular, com antecedência mínima de 10 dias da data da viagem, deve comparecer a uma unidade CASSEMS e preencher o formulário de solicitação do benefício para utilização do convênio de reciprocidade GEAP. ii) O Passaporte Saúde permite somente atendimentos em unidade de Pronto Socorro / Pronto Atendimento, ou seja, os sinais e sintomas que demandam intervenção rápida/imediata. (iii) Qualquer procedimento cirúrgico que demande uso de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) deve ser comunicado a CASSEMS, que em contato com a GEAP verificará o valor da OPME solicitada e calculará o valor do coparticipativo a ser pago pelo beneficiário (10% do valor total). (iv) Consultas eletivas ou qualquer procedimento eletivo não têm cobertura pela reciprocidade GEAP através do Passaporte Saúde.

A

O item (i) não é verdadeiro.

B

O item (ii) não é verdadeiro

C

O item (iii) não é verdadeiro.

D

O item (iv) não é verdadeiro.

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Q734156

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734156 Legislação Estadual

No que tange à Cassems, leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O plano de saúde Cassems tem por objetivo a prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos, fonoaudiológicos, psicológicos, etc., de caráter de autogestão.

II – O plano de saúde Cassems é destinado à assistência à saúde, em geral, aos empregados ativos, aposentados, pensionistas, comissionados, convocados e ex-empregados, e o respectivo cônjuge.

III - O plano de saúde Cassems tem como finalidade atingir o objetivo de redução de risco de doença e outros agravos, mediante contribuição participativa dos seus associados juntamente com seus patrocinadores, observando critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

A

É verdadeiro o que se afirma apenas no item I.

B

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens I e III.

C

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens I e II.

D

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens II e III.

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Q624591

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624591 Legislação Estadual

Responda a próxima questão sobre a Cassems.

O ______________________ é o documento emitido pela CASSEMS, que contém a “Declaração de Atendimento Especial GEAP", para todos os beneficiários que solicitarem o benefício de utilização do convênio de reciprocidade GEAP durante sua viagem para fora do Estado de MS.

A

Cartão GEAP

B

Passaporte Saúde

C

Cartão CABESP

D

Cartão CASSI

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Q624590

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624590 Legislação Estadual

Responda a próxima questão sobre a Cassems.

No dia da consulta, o usuário da Cassems deve pagar o fator participativo no valor de R$ 17,00. A consulta tem o prazo de _______ para o retorno, portanto o fator participativo não pode ser cobrado novamente neste período.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

A

30 dias

B

10 dias

C

60 dias

D

15 dias

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Q624589

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624589 Legislação Estadual

Responda a próxima questão sobre a Cassems.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas. Os exonerados poderão permanecer no plano de saúde por um período equivalente a _________ do tempo em que contribuíram com o mesmo, __________________________.

A

cinquenta por cento / respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de um ano

B

um terço / respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos

C

um terço / respeitado o limite mínimo de um ano e máximo de dois anos

D

dois terços / respeitado o limite mínimo de seis meses e máximo de dois anos

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Q624588

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q624588 Legislação Estadual

Responda a próxima questão sobre a Cassems.

Leia as alternativas e assinale a incorreta.

A

O aposentado que contribuiu por mais de dez anos pode manter o plano de saúde pelo tempo que quiser.

B

Os beneficiários da Cassems poderão ter auxílio funerário 24h, mediante adesão.

C

Quando o período de contribuição do aposentado for inferior a cinco anos, cada ano de contribuição dará direito em mantê-lo por dois anos.

D

Com o Cartão de Benefícios é possível realizar a compra de medicamentos e serviços no Benefício Medicamento e demais farmácias conveniadas.

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Q832032

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832032 Legislação Estadual

A Lei Estadual 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre seus dispositivos relativos à composição de competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais Cíveis será composta por juízes leigos, escolhidos entre advogados devidamente inscritos no Conselho de Classe, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetiva atividade jurídica comprovada.

B

A opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial Cível sul-mato-grossense implicará renúncia tácita ao crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, inclusive nas hipóteses de conciliação e de arbitragem.

C

Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais compete aprovar, pelo seu Presidente, as indicações de conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial.

D

A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso do Sul será responsável por designar os árbitros para atuação dentro do Juizado, os quais serão escolhidos dentre os Juízes Leigos e Conciliadores pertencentes à respectiva unidade jurisdicional do Juizado Especial Cível ou Criminal onde deverão atuar.

E

Nas demandas promovidas para fins de reparação de danos materiais ou morais, considera-se competência absoluta e exclusiva o foro do domicílio do Reclamado.

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Q831999

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q831999 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre os dispositivos atinentes à divisão judiciária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código de Organização Judiciária veda expressamente a classificação das comarcas de acordo com critérios de rendas públicas ou extensão territorial, permitindo, no entanto, os de movimento forense e densidade demográfica.

B

Os distritos judiciários são compostos por tantos quantos forem os distritos administrativos fixados em lei, vedando-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editar resolução a respeito.

C

A circunscrição judiciária de Ponta Porã compreende as comarcas de Angélica, Bataiporã e Anaurilândia.

D

A circunscrição judiciária de Maracaju compreende, além desta comarca, as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

E

As comarcas de Dourados e de Campo Grande são consideradas de entrância primeira, tendo em vista o movimento forense e a densidade demográfica das respectivas regiões.

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Q549583

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549583 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da lei, as autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados, não podendo ser sonegado ao Tribunal nenhum documento, dado ou informação regularmente requisitado.

B

Consiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos mas previsíveis pelas partes e a elas imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

C

São as empresas públicas instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. São, por isso, consideradas pessoas jurídicas de direito público.

D

Diz-se fato do príncipe toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista mas previsível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Encontra ele fundamento no fato de não poder a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, e muito menos a seus contratados, ainda que em benefício da coletividade.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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