Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 9

Q848501

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848501 Legislação Estadual

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul:

A

Nomeação.

B

Reintegração.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Readaptação.

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Q848500

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848500 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.

II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.

III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q844970

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844970 Legislação Estadual

No ano de 2016, um delegado de polícia utilizou agente de polícia e recursos materiais da delegacia em que estava lotado em atividades particulares. Esse fato tornou-se conhecido em 2017.

Nessa situação hipotética, o referido delegado de polícia está sujeito, segundo a Lei Complementar n.º 4/1990, à penalidade disciplinar de

A

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

B

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em dois anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

C

suspensão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, sem interrupção da prescrição, mesmo que haja abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

D

demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2016, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

E

demissão, cuja ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar de 2017, com interrupção da prescrição se houver abertura de sindicância para a apuração do ocorrido.

Q843792

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843792 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento das funções institucionais e das atribuições da Polícia Civil, incumbe-se, com exclusividade,

A

responder pela guarda dos procedimentos policiais, de bens, valores, instrumentos de crime entregues a sua custódia, em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal.

B

autuar e movimentar inquéritos policiais, termo circunstanciado de ocorrência, auto de prisão em flagrante, procedimentos especiais e administrativos, os atos de sua competência e demais autos procedimentais.

C

prestar assistência às autoridades superiores em assuntos técnicos especializados relacionados ao cumprimento das formalidades legais necessárias em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.

D

presidir a apuração de infrações penais por meio de inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou outros procedimentos investigatórios normatizados.

E

participar do levantamento de local de crime e orientar a execução de trabalhos relacionados à coleta de provas e à produção de fotografias, inclusive reproduções e ampliações, em locais de infrações penais onde quer que se faça necessário o emprego de técnicas nas investigações policiais.

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Q843791

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843791 Legislação Estadual

Em razão do cargo, determinado Delegado de Polícia Civil recebeu propina e revelou detalhes de ação investigativa da qual participava, sendo esse o fato preponderante para impedir a prisão em flagrante do agente investigado, e para a consumação do crime. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 114/2005, na esfera administrativa, a pena disciplinar máxima a ser cominada é a de

A

apenas multa.

B

apenas suspensão por sessenta dias.

C

demissão.

D

banimento da corporação.

E

apenas repreensão.

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Q843790

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843790 Legislação Estadual

Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

Tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências.

B

Tem a prerrogativa de afastar preventivamente, pelo prazo máximo de noventa dias, por decisão fundamentada do Delegado-Geral de Polícia Civil, membros das carreiras da Polícia Civil, para fins de a correição ou outro procedimento investigatório.

C

Será dirigida por um Delegado de Polícia, de classe especial, em efetivo exercício, designado pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.

D

Deve instaurar julgar sindicâncias, inquéritos policiais e procedimentos investigatórios de sua competência, além de emitir pareceres em processos administrativo-disciplinares cujo julgamento compete à autoridade competente.

E

Tem por atribuição decidir, formar comissão processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.

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Q843789

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843789 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, quaI(is) órgão(s) integra(m) a classe especial da Polícia Civil?

A

Todas as Delegacias de Polícia Regionais.

B

Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira (DEFRON).

C

Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

D

Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRA).

E

Todas as Delegacias de Polícia Especializada.

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Q843788

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843788 Legislação Estadual

A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de

A

licença por motivo de doença em pessoas da família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei.

B

missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

C

casamento ou luto, até dez dias.

D

até cinco faltas, durante o mês, por motivo de doença devidamente comprovada mediante atestado médico.

E

exercício de função do governo por designação do Delegado-Geral ou do Diretor-Geral da Polícia Civil.

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Q785649

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785649 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

A

As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.

B

A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.

C

É mantida a integridade territorial do Estado que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.

D

São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.

E

No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.

Q774545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774545 Legislação Estadual

Considere:
I. emendas à Constituição. II. resoluções. III. leis complementares.
Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o que consta em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q774544

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774544 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio

A

do Tribunal de Justiça do Estado.

B

da Corregedoria Geral do Estado.

C

do Ministério Público do Estado.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

E

do Procurador-Geral de Justiça do Estado.

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Q774543

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774543 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que

A

será aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

B

será aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

C

a autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

D

o servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

será aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.

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Q774542

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774542 Legislação Estadual

Ao dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a Lei Estadual n° 4.090/2011 estabelece que o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas pelas características das classes e que os servidores precisam adquirir, desenvolver e empregar, a fim de que possam contribuir para a consecução dos resultados organizacionais e evoluir nas respectivas carreiras, é uma definição aplicável

A

ao cargo.

B

classe.

C

ao acervo técnico.

D

à competência.

E

ao padrão.

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Q774534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774534 Legislação Estadual

Projeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo previsto na Constituição Estadual, o Governador veta totalmente o projeto de lei e comunica ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. Neste caso, o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto, no mínimo,

A

da maioria simples dos deputados, em escrutínio aberto.

B

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio secreto.

C

de 2/3 dos deputados, em escrutínio secreto.

D

da maioria simples dos deputados, em escrutínio secreto.

E

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio aberto.

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Q774533

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774533 Legislação Estadual

Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado, por isso, dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual. Neste caso,

A

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

C

não caberá intervenção do Estado no Município.

D

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

E

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

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Q772217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772217 Legislação Estadual

A Norma Técnica n^o 11/2013, do CBMMS, traz instruções técnicas referentes às saídas de emergência. De acordo com essa norma, as saídas de emergência

A

são dimensionadas em função exclusiva do uso da edificação.

B

são dimensionadas em função exclusiva do risco da edificação.

C

compreendem todos os espaços possíveis para a fuga de pessoas em caso de pânico.

D

compreendem os acessos; as rotas de saídas horizontais, quando houver, e respectivas portas ou espaço livre exterior, nas edificações térreas; as escadas ou rampas; e as descargas.

E

devem ter largura mínima de 1,00 m em edificações com até 3 pavimentos.

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Q772216

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772216 Legislação Estadual

Uma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com objetivo de ampliação de sua área construída. Em relação às exigências derivadas da situação apresentada, segundo estabelece a Lei n^o 4.335/2013,

A

seu funcionamento dependerá da expedição do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.

B

esse tipo de edificação está excluída de qualquer exigência prevista no referido código

C

a licença para construir dependerá de prévia aprovação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos pelo CBMMS.

D

a edificação deverá ser fracionada pelos corredores internos, objetivando mitigar o risco e evitar a propagação do fogo.

E

as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados e cadastrados no CBMMS.

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Q772059

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772059 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

A

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

B

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

D

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

E

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q772058

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772058 Legislação Estadual

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que

A

indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.

B

é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.

C

gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.

D

não incide sigilo nos processamentos das licenças.

E

as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

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Q772057

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772057 Legislação Estadual

Considere:

I. Falta grave.

II. Desídia no cumprimento de seus deveres.

III. Crime contra a Administração pública.

IV. Incontinência pública.

Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a

A

demissão, demissão, demissão e demissão.

B

suspensão, suspensão, demissão e suspensão.

C

suspensão, demissão, demissão e demissão.

D

demissão, suspensão, suspensão e suspensão.

E

suspensão, demissão, suspensão e demissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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