Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 15

Q1652409

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652409 Legislação Estadual

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição.

A

As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

B

Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.

C

O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.

D

A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.

E

As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

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Q1652353

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652353 Legislação Estadual

A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.

B

O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.

C

Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.

D

Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.

E

O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.

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Q1652351

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652351 Legislação Estadual

Tendo como referência o RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Considera-se acidente em serviço o dano físico não mental que o servidor público tenha sofrido e que esteja relacionado com o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Ao servidor acometido da síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS) serão concedidos até dois anos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração.

C

Com o intuito de estimular o servidor ocupante de cargo efetivo ou não, a ele é assegurado o direito a gratificação por produtividade, na forma e condições definidas em lei.

D

Anualmente, o servidor público terá direito a gozo de um período de férias para cada ano de efetivo exercício, que, em caso de necessidade do serviço, poderão ser acumuladas até o máximo de quatro períodos.

E

Durante o período de gozo, as férias-prêmio poderão ser interrompidas a qualquer momento, por necessidade do serviço e a critério da autoridade a quem o servidor estiver subordinado.

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Q1652349

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652349 Legislação Estadual

Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.

B

O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.

C

O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.

D

Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.

E

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.

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Q1652341

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652341 Legislação Estadual

Acerca da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e do plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.

A

Promoção funcional é a passagem para uma carreira distinta, que envolva maiores exigências de escolaridade, como a passagem da carreira de técnico legislativo júnior para a de técnico administrativo sênior.

B

O regime de trabalho dos servidores ocupantes de cargos comissionados lotados na Secretaria da AL/ES é de oito horas diárias.

C

A carga horária do servidor ocupante de cargo efetivo que exerça função gratificada será de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias.

D

Entre as carreiras do quadro de pessoal da Secretaria da AL/ES estão as de analista em tecnologia da informação, de técnico em segurança e de motorista.

E

Progressão funcional horizontal é a passagem à categoria subsequente, dentro da mesma carreira.

Q1652339

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652339 Legislação Estadual

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

A

o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

B

a presidência de empresa pública estadual.

C

o cargo de diretor em autarquia pública federal.

D

a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

E

o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

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Q1652338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652338 Legislação Estadual

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

B

A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

C

Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

D

A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

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Q1652337

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652337 Legislação Estadual

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

B

Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

C

Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

D

O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

E

No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

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Q261527

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I |

Q261527 Legislação Estadual

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

A

A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.

B

A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral.

C

A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

D

A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.

E

Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.

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Q213345

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) | CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I |

Q213345 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

A

A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.

B

As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.

C

Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.

D

Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.

E

Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

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Q213344

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213344 Legislação Estadual

No que tange aos atos relacionados à ética parlamentar, às vedações constitucionais e às obrigações dos deputados, à luz do que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta

A

A celebração, por deputado, de contrato com instituição financeira controlada pelo poder público é considerada incompatível com a ética e o decoro parlamentar e passível de punição com a perda do mandato

B

É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

C

Cabe à Mesa Diretora da AL/ES providenciar a divulgação da declaração anual de imposto de renda dos parlamentares no órgão de publicação oficial, em forma resumida.

D

O deputado terá de apresentar anualmente à Mesa Diretora a sua declaração de bens e fontes de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou de pessoas jurídicas de direito privado por ele controladas.

E

É expressamente vedado ao deputado firmar ou manter contrato de qualquer teor com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público

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Q213341

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213341 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

A

Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.

B

Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

C

Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

D

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

E

As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

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Q213340

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213340 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

A

Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.

B

Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício

C

Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

E

As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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Q213339

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213339 Legislação Estadual

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

A

A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo

B

A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

C

O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

D

O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

E

O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

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Q213338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213338 Legislação Estadual

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta

A

Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

B

Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora

C

A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

D

Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.

E

O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

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Q213333

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213333 Legislação Estadual

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

A

Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.

B

Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.

C

É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.

D

É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.

E

É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

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Q213332

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213332 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

A

À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.

B

As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.

C

A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.

D

Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.

E

Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.

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Q213330

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213330 Legislação Estadual

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

A

É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

C

Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

D

Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

E

A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

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Q213329

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213329 Legislação Estadual

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

A

O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.

B

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

C

É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

D

São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindo- se, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

E

É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

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Q213328

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213328 Legislação Estadual

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

A

O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.

B

São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade

C

A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.

D

Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.

E

A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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