Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Espírito Santo para Concurso - Página 14

Q892975

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892975 Legislação Estadual

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

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Q892974

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892974 Legislação Estadual

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

Nos termos da lei complementar que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, a exoneração de servidor público efetivo condiciona-se ao exame da legalidade do ato de exoneração pelo TCE/ES, exceto no caso de cargo de provimento em comissão, na administração direta e indireta do estado e dos municípios.

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Q509481

Ano: 2012 Banca: IDECAN Órgão: Banestes Prova: IDECAN - 2012 - Banestes - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q509481 Legislação Estadual

São princípios de conduta pessoal e profissional relacionados à orientação dos comportamentos que deverão ser seguidos pelos profissionais do Banestes, no exercício de suas atividades, EXCETO:

A

Conhecer, respeitar e cumprir a legislação pertinente na sua área de atuação.

B

Ter diligência na divulgação de conteúdos publicitários, de modo a assegurar o cumprimento das regulamentações e legislações.

C

Adotar a manutenção de elevados padrões éticos, selecionando práticas de concorrência desleal e de condições equitativas.

D

Adotar condutas compatíveis com princípios de idoneidade moral e profissional.

E

Empenhar-se permanentemente para o aperfeiçoamento profissional.

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Q287037

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287037 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.

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Q287036

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287036 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

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Q287035

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287035 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

Pessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência econômica em relação ao segurado falecido.

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Q287034

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287034 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES).

Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q287012

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287012 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.

Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.

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Q287011

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287011 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.

A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

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Q287010

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287010 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.

É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

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Q286835

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286835 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue os itens que se
seguem.

Perderá um terço de seu vencimento diário o servidor público do estado do Espírito Santo que, sabendo que o horário do início do expediente é às oito horas, chegar às 9 h 15 min da manhã ao seu local de trabalho e não justificar o atraso.

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Q286832

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286832 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.

É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

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Q286831

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286831 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.

Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, modificar o efetivo da Polícia Militar do Estado.

Certo

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Q286830

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286830 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.

O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

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Q1652674

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Taquígrafo Parlamentar I |

Q1652674 Legislação Estadual

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.

A

Abuso de prerrogativa constitucional assegurada aos membros do Poder Legislativo não configura ato contrário à ética e ao decoro parlamentar.

B

Em se tratando das declarações públicas obrigatórias, o deputado deverá apresentar, obrigatoriamente e anualmente, à Corregedoria-Geral, cópia de sua declaração do imposto de renda e, facultativamente, a da declaração desse imposto de seu cônjuge, companheira ou companheiro.

C

Com relação a medidas disciplinares, a advertência a deputado será feita por escrito e aplicada pelo presidente da AL/ES ou pelo corregedor-geral.

D

O referido código dispõe expressamente que membro da Mesa não poderá integrar a Corregedoria-Geral.

E

É expressamente vedado ao deputado, desde a expedição do diploma, ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum.

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Q1652672

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Taquígrafo Parlamentar I |

Q1652672 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do RJU-ES.

A

Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão. Nesse caso, se o cargo anterior tiver sido extinto, o servidor será aposentado.

B

O instituto da reversão corresponde ao retorno de servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença condenatória criminal transitada em julgado, pois, nesse caso, cumprirá, obrigatoriamente, em regime fechado, a pena a ele imposta.

D

O aproveitamento, que consiste na volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade, será realizado no interesse da administração.

E

Não constitui motivo para aposentadoria a incapacidade definitiva do servidor público em disponibilidade.

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Q1652670

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Taquígrafo Parlamentar I |

Q1652670 Legislação Estadual

Acerca do RJU-ES, assinale a opção correta.

A

Função gratificada é o encargo de chefia ou de outro que a lei determinar, de livre nomeação, mediante designação. Qualquer indivíduo, desde que capaz, pode exercer função gratificada.

B

Ainda que a inspeção médica oficial o julgue inapto física e(ou) mentalmente para o exercício do cargo público, o indivíduo aprovado em concurso público poderá ser empossado.

C

O único documento que, obrigatoriamente, no ato da posse, o empossado deverá apresentar é o atestado de bons antecedentes.

D

Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor público das atribuições de seu cargo; compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor tenha sido alocado ou localizado dar-lhe o exercício.

E

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público será provido somente por pessoa previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1652662

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Taquígrafo Parlamentar I |

Q1652662 Legislação Estadual

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

B

Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.

C

Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

D

O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.

E

Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.

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Q1652658

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Taquígrafo Parlamentar I |

Q1652658 Legislação Estadual

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.

B

O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.

C

A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

E

Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.

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Q1652420

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Serviços Gerais / Sonorização) |

Q1652420 Legislação Estadual

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

A

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.

B

O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

C

O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

D

O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.

E

Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do espírito santo em legislação estadual

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