Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso - Página 19

Q117733

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117733 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

A relação contenciosa administrativa instaura-se com a impugnação à exigência do crédito tributário, desde que apresentada no prazo legal.

B

No caso de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração, a interposição de recurso voluntário da decisão de primeira instância é condicionada ao depósito no valor de 30% do crédito discutido.

C

Encontrando-se o processo concluso ao julgador de primeira instância, não mais podem ser juntados documentos.

D

Vencido o prazo para impugnação, a requerimento da parte interessada, a autoridade competente pode dilatá-lo por dez dias.

E

Em caso de recusa injustificada para a exibição de documento, livro ou coisa, o órgão do CONAT que a determinou presumirá como verdadeiros os fatos a serem provados com a exibição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q117732

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117732 Legislação Estadual

Com relação à intimação, assinale a opção correta.

A

A declaração de recusa do intimado em tomar ciência, feita pelo servidor fazendário, com assinatura de duas testemunhas, vale como intimação.

B

Pode ser firmada por mandatário, mas não por preposto.

C

Só pode ser feita por via postal se frustrada a tentativa da intimação pessoal, por servidor fazendário.

D

Pode, em qualquer caso, ser feita por edital, se for mais conveniente para a Administração, a critério da autoridade administrativa.

E

Só pode ser feita por via postal quando vise à apresentação de documentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q117731

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117731 Legislação Estadual

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

A

V, F, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, V, F, F

E

F, F, F, F

Q117730

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117730 Legislação Estadual

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

A

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

B

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

C

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

D

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

E

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Q117729

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117729 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.

B

Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.

C

Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.

D

O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.

E

Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Q117728

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117728 Legislação Estadual

Assinale a opção que indica corretamente princípios pelos quais deve-se pautar o processo administrativo-tributário, referidos no Decreto que o regulamenta.

A

Contraditório, ampla defesa, impessoalidade.

B

Economia processual, impessoalidade, verdade formal.

C

Legalidade, moralidade, formalidade.

D

Eficiência, simplicidade, inércia.

E

Celeridade, publicidade, oficialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q117727

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117727 Legislação Estadual

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) é composto de seis órgãos de deliberação coletiva. ( ) As Câmaras de Julgamento são órgãos de composição paritária. ( ) No Contencioso Administrativo Tributário, a decisão final sempre é do Conselho Pleno. ( ) O Conselho Pleno é integrado por oito conselheiros, dos quais quatro são representantes dos contribuintes.

A

F, V, V, F

B

V, F, V, V

C

F, V, F, V

D

F, V, F, F

E

V, F, F, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q117726

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117726 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa correta.

A

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

B

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

C

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

D

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

E

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Q117725

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117725 Legislação Estadual

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

A

exigência de crédito tributário.

B

restituição de tributos.

C

penalidades relacionadas com a exigência de crédito tributário.

D

encargos relacionados com a exigência de crédito tributário.

E

reconhecimento de benefícios fiscais.

Q117723

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117723 Legislação Estadual

João, nascido em Fortaleza e residente e domiciliado no Rio de Janeiro, veio a falecer deixando testamento em favor de Pedro, residente no Rio de Janeiro, e de Paulo, residente no Ceará. Pelo testamento, foram destinadas a Pedro uma casa em Fortaleza e várias obras de arte, e a Paulo um apartamento no Rio de Janeiro e um lote de ações da Cia. Vale do Rio Doce. O inventário processou-se no Rio de Janeiro.
Considerando os dados acima, e tendo em vista as normas sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), assinale as afirmativas abaixo com F ou V, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre o apartamento. ( ) Paulo é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as ações. ( ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre a casa. ( ) Pedro é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Ceará, incidente sobre as obras de arte. ( ) Pedro não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará. ( ) Paulo não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Ceará.

A

F, V, V, F, V, F

B

F, F, V, F, F, V

C

V, F, F, V, V ,F

D

V, V, F, F, F, V

E

F, F, F, V, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q117722

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117722 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) São isentos do imposto os ônibus e as embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo, exceto se adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). ( ) São isentas do imposto as embarcações utilizadas na atividade pesqueira. ( ) São isentos do imposto os veículos movidos a motor elétrico. ( ) É solidariamente responsável pelo imposto, no caso de venda de veículo novo, a revendedora.

A

F, V, F, V

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

V, F, V, F

E

F, F, V, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q117721

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117721 Legislação Estadual

O patrimônio de João e Maria, casados em comunhão de bens, é constituído de uma casa no valor de R$ 500.000,00 e de um apartamento no valor de R$ 400.000,00. Ao se divorciarem, coube à Maria a casa e a João o apartamento. Considerando as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), assinale a afirmativa correta.

A

Pela situação descrita, não se configurou fato gerador do ITCD.

B

Maria deve recolher ITCD sobre R$ 50.000,00.

C

Maria deve recolher ITCD sobre R$100.000,00.

D

Antes de transitar em julgado a sentença homologatória do divórcio, João deve recolher o imposto calculado sobre R$ 400.000,00 e Maria deve recolher o imposto calculado sobre R$ 500.000,00.

E

É devido imposto de transmissão (ITCD), que deverá ser recolhido no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q117720

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117720 Legislação Estadual

Entre as medidas a seguir relacionadas, assinale a que não está prevista entre as compreendidas em Regime Especial de Fiscalização e Controle do ICMS.

A

Imposição de adicional sobre o imposto a ser recolhido.

B

Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do ICMS devido.

C

Cancelamento de todos os benefícios fiscais de que goze o contribuinte.

D

Execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais.

E

Recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q117718

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117718 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete exclusivamente aos Auditores do Tesouro Estadual a retenção de mercadorias em situação irregular. ( ) Encontrando mercadoria acompanhada de documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, o agente do Fisco notificará o contribuinte ou responsável para que sane a irregularidade no prazo de 3 dias. ( ) A guarda e depósito de mercadoria retida por estar em situação irregular pode, em determinadas condições, ser confiada ao próprio autuado.

A

F, V, V

B

F, F, F

C

F, V, F

D

V, V, F

E

V, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q117717

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117717 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Iniciada a ação fiscal, o agente do Fisco tem prazo de sessenta dias, contado da ciência do sujeito passivo e prorrogável por mais sessenta dias, para a conclusão dos trabalhos. ( ) É dispensável a lavratura de termos de início e de conclusão de fiscalização, em caso de atraso de recolhimento. ( ) É vedada a repetição de diligências de fiscalização em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos.

A

V, V, V

B

F, F, F

C

V, V, F

D

F, V, F

E

F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q117716

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117716 Legislação Estadual

Considerando as normas relativas à fiscalização, aplicáveis ao ICMS, marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na apuração do movimento real tributável, por meio de levantamento fiscal, o agente do Fisco pode aplicar coeficientes médios de lucro bruto ou de valor agregado e de valores unitários, levando em consideração a atividade econômica do contribuinte.
( ) Se os livros fiscais e contábeis contiverem vícios que os tornem imprestáveis para comprovação das operações e prestações realizadas, o valor das saídas promovidas no período pode ser arbitrado pelo Fisco, observadas as normas da legislação aplicáveis.
( ) O contribuinte que no período de 2 anos sofrer cinco autuações por desrespeito à legislação com vistas ao descumprimento da legislação tributária fica, a partir da quinta autuação, automaticamente sujeito a Regime Especial de Fiscalização e Controle.

A

V, F, V

B

F, F, V

C

F, F, F

D

V, V, F

E

V, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q117714

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117714 Legislação Estadual

Considerando operação em que um estabelecimento mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de matéria-prima adquirida de outro, a qual, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, for entregue diretamente ao industrializador, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta. Considere que nenhuma saída ocorre com isenção ou imunidade.

( ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto. ( ) O fornecedor da matéria-prima deve emitir nota fiscal sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte até o estabelecimento industrializador. ( ) Na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir nota fiscal com destaque do ICMS sobre o valor total cobrado ao autor da encomenda.

A

F, F, V

B

V, V, F

C

V, F, V

D

V, V, V

E

F, V, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q117713

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117713 Legislação Estadual

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na devolução de mercadorias realizada entre contribuintes do ICMS, é permitido o crédito do imposto pago relativamente à sua entrada, desde que observados os procedimentos previstos na legislação.
( ) Na devolução de mercadorias feita por pessoa física, não é permitido o aproveitamento do crédito.
( ) Na devolução de mercadoria por inadimplemento do devedor sem restituição ao comprador da parcela já paga, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

A

V, F, V

B

V, V, F

C

F, V, F

D

V, V, V

E

F, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q117712

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117712 Legislação Estadual

Na data d₁, o contribuinte A, situado no Ceará, enviou mercadoria para depósito no armazém geral AG, no mesmo Estado. Na data d₂ o estabelecimento A vendeu a mercadoria que se encontrava em AG para o estabelecimento B, também situado no Ceará. Na data d₃ ocorreu a saída efetiva da mercadoria, de AG para o estabelecimento B. Considerando tratar-se de mercadoria normalmente tributável, é correto afirmar:

A

na data d₁, A emite nota fiscal em nome de AG, com destaque do imposto.

B

na data d₁, AG emite nota fiscal de entrada.

C

na data d₂, A emite nota fiscal em nome de B, sem destaque do imposto.

D

na data d₃, AG emite nota fiscal em nome de B, com destaque do imposto.

E

na data d₃, AG emite nota fiscal em nome de A, sem destaque do imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q117711

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117711 Legislação Estadual

Considerando as normas do ICMS relativas à substituição tributária, assinale, a seguir, a opção incorreta.

A

Nas operações ou prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final no Estado do Ceará, que seja contribuinte do ICMS, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na condição de contribuinte substituto, pode ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes.

B

O contribuinte substituto sub-roga-se nas obrigações principais do contribuinte substituído, relativamente às obrigações internas.

C

A base de cálculo, para fins de substituição tributária em relação às operações anteriores, é o valor da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

D

Na substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva do substituto, ficando afastada a responsabilidade do contribuinte substituído, ainda que o substituto não tenha efetuado a retenção.

E

Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário, ou em outro por ele indicado, inclui-se como fato gerador do tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

Foram encontradas 395 questões