Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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Q235030 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.
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Q235029 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade
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Q235028 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.
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Q235027 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Somente o governador do estado poderá aplicar sanção disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime hediondo.
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Q235026 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.
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Q235025 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.
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Q235024 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A ajuda de custo é a indenização devida ao servidor em razão de serviço fora do estado ou ao que for movimentado entre unidades policiais, incluindo aquelas sediadas na região metropolitana de Fortaleza.
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Q235023 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.

A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1224860 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1224748 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1224585 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.
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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE
Q1210158 Legislação Estadual
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.
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Q791846 Legislação Estadual
Nos termos do art.152, inciso II da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos
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Q791845 Legislação Estadual

Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:

( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.

( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.

( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.

( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.

( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.

Está correta, de cima para baixo, a sequência:

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Q791844 Legislação Estadual
Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
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Q791843 Legislação Estadual

De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.

II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.

III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.

IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.

Está correto o que se afirma em

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Q791842 Legislação Estadual
De acordo com o estabelecido no art. 182 da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o número de anos para prescrição do direito ao exercício do poder disciplinar é
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Q791841 Legislação Estadual
No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em
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Q791840 Legislação Estadual
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de
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Q791839 Legislação Estadual
Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
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Respostas
301: E
302: C
303: E
304: C
305: C
306: C
307: E
308: C
309: E
310: E
311: C
312: E
313: C
314: A
315: A
316: C
317: D
318: A
319: A
320: D