Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amazonas para Concurso - Página 3

Q3055874

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055874 Legislação Estadual

Um economista, com doutorado em prestigiada universidade americana, foi convidado para compor o Conselho de Administração de um Banco. Tendo assumido o cargo, deparou-se com inúmeros pleitos de aumento dos valores recebidos por diversos colaboradores em decorrência das funções e dos cargos ocupados.

Nos termos do Estatuto Social do Banco da Amazônia, o órgão que assessora o Conselho de Administração em processos referentes a administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários é o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e

A

Indicação

B

Progressão

C

Avaliação

D

Remuneração

E

Projeção

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Q2514768

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514768 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A

pelo Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pela Assembleia Legislativa, mediante controle interno.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante controle externo, e pelos juízes de direito, mediante controle interno.

C

pelo Governador do Estado, mediante controle interno, e pela sociedade civil, mediante controle externo.

D

pelo Poder Judiciário, mediante controle interno e externo.

E

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q2514767

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514767 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas, são condições de elegibilidade para a Assembleia Legislativa:

I. nacionalidade brasileira.
II. pleno exercício dos direitos políticos.
III. filiação partidária.
IV. idade mínima de 18 anos.
V. graduação em curso superior em qualquer área.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e lII.

B

II, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q2514764

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514764 Legislação Estadual

Acerca das previsões para escolha da chefia de órgãos jurídicos na Constituição do Estado do Amazonas, o

A

Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre quaisquer integrantes da carreira estáveis, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida sua recondução.

B

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre os Procuradores ativos ou inativos da Assembleia Legislativa, que tenham, pelo menos, 10 anos de carreira.

C

Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos e indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em voto secreto uninominal.

D

Procurador-Geral do Estado deverá ser nomeado a partir de lista tríplice formada pelo Conselho de Procuradores do Estado dentre membros maiores de 30 anos e estáveis na carreira há pelo menos 5 anos.

E

Procurador-Geral do Estado poderá ser escolhido dentre brasileiros maiores de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos 8 anos de prática forense.

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Q2514762

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514762 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado do Amazonas acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos,

A

as omissões do Poder Público, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera judicial, dentro de sessenta dias do requerimento do interessado, na forma da Lei.

B

a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal, ficando os agentes isentos de responsabilidade por eventuais excessos que cometerem.

C

todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, mediante requerimento prévio e autorização expressa das autoridades competentes.

D

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir legalidade ou abuso de poder, e de obtenção, em repartições públicas, de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

E

não poderão ser objeto de registro em banco de dados ou cadastros de instituições públicas as informações referentes a convicções filosóficas, políticas ou religiosas, à filiação partidária ou sindical, nem as que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não individualizado.

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Q2514739

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514739 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações), a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra para a imediatamente superior, é chamado de

A

reversão.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reingresso.

E

promoção.

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Q2514737

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514737 Legislação Estadual

Considere as seguintes condutas à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 2.869, de 22/12/2003):

I. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

II. retirar da repartição pública, mesmo que legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

IV. exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

São condutas VEDADAS ao servidor público as referidas em

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e lII,apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2514736

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514736 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:

A

90 dias.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

2 anos.

E

1 ano.

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Q2272862

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272862 Legislação Estadual

De acordo com o previsto na Constituição Estadual do Amazonas, o Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços.

B

Difusão e divulgação do Amazonas como polo de importância turística.

C

Fomento à produção industrial.

D

Priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para aproveitamento das potencialidades existentes no Estado, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural.

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Q2272861

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272861 Legislação Estadual

Conforme disposto na Constituição do Estado do Amazonas, são objetivos prioritários do Estado, entre outros:

I. A fixação do homem no campo.
II. A Inter complementaridade entre a Sociedade e o Estado.
III. A segurança pública e privada.
IV. A garantia de um sistema educacional que, respeitando a dimensão universal e nacional do homem, preserve e ressalte a identidade cultural do povo amazonense.

A alternativa correta é:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q2372525

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372525 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao dispor sobre a jornada de trabalho estabelece a

A

dedução remuneratória correspondente ao período de “atraso” superior à tolerância, independentemente de justificação.

B

possibilidade de realização de hora extra a critério do próprio servidor.

C

tolerância de trinta minutos para o “atraso” no registro de entrada do servidor.

D

jornada de quarenta horas semanais para os cargos de provimento em comissão.

E

jornada de quatro horas diárias para os servidores dos serviços auxiliares, ocupantes de cargo efetivo.

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Q2372520

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372520 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a iniciativa de lei complementar que envolva a organização da Defensoria Pública do Estado compete ao

A

Defensor Público-Geral Federal.

B

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

C

Governador do Estado do Amazonas.

D

Presidente da República.

E

Defensor Público-Geral do Estado do Amazonas.

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Q2104946

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104946 Legislação Estadual

Silvano Sucupira era servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo efetivo, e foi aposentado em razão de invalidez permanente, constatada por exame médico pericial do órgão competente. Todavia, três anos após a aposentadoria, foi nomeado para o exercício de cargo comissionado em câmara municipal, passando a assessorar vereador em seu gabinete. Em vista da situação, a Administração Estadual

A

nada fará, pois o exercício de cargo comissionado não caracteriza situação ensejadora de efeitos em relação ao vínculo anterior, de natureza efetiva.

B

determinará a reversão do servidor ao cargo, caso constatada a sua capacidade laboral em processo administrativo.

C

comunicará a câmara municipal para que apure eventual ilícito, visto que o servidor está fora do alcance disciplinar da Administração Estadual.

D

deverá determinar a reintegração imediata do servidor ao cargo, sendo que seu não comparecimento para nova posse em trinta dias acarretará a perda do cargo por abandono.

E

deverá comunicar ao Ministério Público a ocorrência, para fins de anulação judicial da aposentadoria, visto que ocorreu coisa julgada administrativa.

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Q2104822

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104822 Legislação Estadual

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A

não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B

os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C

a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

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Q2104736

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104736 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor integrante do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, já estável, tenha sido eleito para mandato de deputado estadual. De acordo com a disciplina prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), referido servidor

A

não poderá computar o tempo de mandato para fins de promoção por antiguidade, mas apenas para efeito de aposentadoria.

B

terá seu vínculo funcional rompido, podendo ser reintegrado, a pedido, após o término do mandato.

C

terá o tempo de mandato computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

D

será colocado em disponibilidade, sem direito à percepção de remuneração durante o prazo do mandato, após o que retornará a seu cargo de origem.

E

poderá cumular a remuneração do cargo com os proventos de deputado, desde que haja compatibilidade de carga horária entre as atividades.

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Q1966840

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966840 Legislação Estadual

Um hospital particular em Manaus foi autuado pela Receita Estadual pela falta de recolhimento do IPVA de suas ambulâncias, sob a alegação de que tem tido prejuízo nos últimos anos.
Sobre a razão apresentada pelo hospital, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão ao hospital, porque se tem tido prejuízo não pode ser obrigado a pagar o IPVA.

B

Não assiste razão ao hospital, pois só as ambulâncias de entidades sem fins lucrativos têm isenção de IPVA.

C

Assiste razão ao hospital, pois todas as ambulâncias têm isenção de IPVA.

D

Assiste razão ao hospital, por isonomia aos hospitais públicos.

E

Não assiste razão ao hospital, pois não há isenção de IPVA para nenhuma ambulância.

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Q1966839

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966839 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

A

Reciprocidade, transitoriedade e regressividade.

B

Proporcionalidade, gradualidade e isonomia.

C

Eficiência, igualdade e estabilidade.

D

Vedação do confisco e eficiência.

E

Vedação do retrocesso, gradualidade e reciprocidade.

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Q1966834

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966834 Legislação Estadual

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

Terá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados.

B

Terá isenção em relação aos 4 taxis.

C

Não terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.

D

Não terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.

E

Terá isenção apenas em relação a dois taxis.

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Q1966832

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966832 Legislação Estadual

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A

O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

B

O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

C

O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

D

O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

E

O prazo é prescricional e de 2 anos.

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Q1965108

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965108 Legislação Estadual

No que se refere ao disposto no Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa que apresenta a ação que está englobada no objeto social da AFEAM.

A

Realizar qualquer operação de crédito ao Estado do Amazonas, ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual

B

Prestar garantia ao Estado do Amazonas, aos municípios ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual ou Municipal

C

A concessão de operações de crédito aos Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, desde que não haja outorga de garantias

D

Prestar serviços de consultoria e de agente financeiro

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual

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