Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso - Página 4

Q1974901

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Cuidador |

Q1974901 Legislação Estadual

“Art. 6º – As escolas públicas do Estado desenvolverão suas atividades de ensino em consonância com o espírito democrático e participativo, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade, opção religiosa, político-partidárias e quaisquer outras formas de discriminação, incentivando a participação da comunidade na elaboração e exercício da proposta pedagógica”.

(Lei estadual nº 0949/2005)

O artigo citado coaduna-se com o princípio de

A

hierarquia didática.

B

gestão democrática.

C

hierarquia funcional.

D

autoridade funcional.

E

gestão hierarquizada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1974900

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Cuidador |

Q1974900 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 0949/2005, na carreira dos profissionais da educação pública são observados alguns princípios, entre eles a valorização do Profissional da Educação.

Assinale a opção que apresenta um pressuposto dessa valorização.

A

Duplicidade do regime jurídico dos servidores.

B

Remuneração independente da complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e do nível de responsabilidade exigida para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa.

C

Remuneração revisada exclusivamente a cada quinquênio.

D

Promoção da educação visando ao desenvolvimento técnico da pessoa, sem preocupação com seu preparo para o exercício da cidadania.

E

Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1974507

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Provas: FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Sociologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Filosofia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ciências | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Biologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Artes | FGV - 2022 - SEAD-AP - Pedagogo | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Especial | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Educação Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Química | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Francesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Espanhola | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Informática | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - História | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Geografia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q1974507 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 53 da Lei estadual nº 0949/2005, que trata dos deveres especiais dos profissionais da educação, no desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da educação deverá agir de modo a concorrer para os objetivos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

A diluição do sentimento de nacionalidade.

B

O resgate e a preservação do patrimônio cultural, artístico, popular e ambiental.

C

A vivência e convivência em função das ideias da comunidade.

D

Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno.

E

Respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1974506

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Provas: FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Sociologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Filosofia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ciências | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Biologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Artes | FGV - 2022 - SEAD-AP - Pedagogo | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Especial | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Educação Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Química | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Francesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Espanhola | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Informática | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - História | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Geografia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q1974506 Legislação Estadual

Avalie, com base no Art. 37 da Lei estadual nº 0066/1993 (RJU), se as seguintes afirmativas acerca do estágio probatório estão corretas:

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo em provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.

II. No estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q1974505

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Provas: FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Sociologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Filosofia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ciências | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Biologia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Artes | FGV - 2022 - SEAD-AP - Pedagogo | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Religioso | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Ensino Especial | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Educação Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Química | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Francesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Física | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Espanhola | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Informática | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - História | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Geografia | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Língua Inglesa | FGV - 2022 - SEAD-AP - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q1974505 Legislação Estadual

Avalie se a Lei 0949/2005 prevê, entre outros, os seguintes direitos especiais dos profissionais da educação:

I. Efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração.

II. Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos.

III. Liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino.

IV. Ser defendido pela direção do estabelecimento de ensino, se ela assim entender pertinente, quando, no regular exercício de suas atividades, for agredido moralmente no ambiente de trabalho.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1959691

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959691 Legislação Estadual

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao

A

Coordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

B

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

C

Defensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

E

Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

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Q1959606

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959606 Legislação Estadual

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

A

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

B

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

E

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

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Q1864214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864214 Legislação Estadual

A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa) de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância.

Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:

A

ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;

B

ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;

C

ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;

D

à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, com efeito suspensivo, dentro de 30 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância;

E

à Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal, sem efeito suspensivo, dentro de 15 dias seguidos à ciência da decisão de 1ª instância.

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Q1864212

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864212 Legislação Estadual

Gustavo, com pais já falecidos, solteiro e sem filhos, lavrou, em agosto de 2021, escritura pública de doação de um de seus imóveis situado em Laranjal do Jari (AP) em favor de seu irmão Mário. Gustavo e Mário são domiciliados em Santarém (PA).

À luz da Constituição da República de 1988, da Lei estadual nº 400/1997 e do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) incidente sobre tal doação é devido ao:

A

Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;

B

Pará, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;

C

Pará, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;

D

Amapá, com fato gerador no registro da escritura, com alíquota inferior àquela incidente sobre a transmissão causa mortis;

E

Amapá, com fato gerador na lavratura da escritura de doação, com alíquota igual àquela incidente sobre a transmissão causa mortis.

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Q1864211

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864211 Legislação Estadual

A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.
Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:

A

Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;

B

Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;

C

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;

D

Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;

E

Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.

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Q1786369

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786369 Legislação Estadual

Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá.
Nessa situação hipotética, a medida administrativa cabível é

A

a exoneração do servidor.

B

a demissão do servidor.

C

a readaptação do servidor.

D

a recondução do servidor.

E

o afastamento do servidor.

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Q1786366

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786366 Legislação Estadual

A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
Essa hipótese denomina-se

A

progressão.

B

reversão.

C

promoção.

D

transferência.

E

ascensão.

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Q1786365

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786365 Legislação Estadual

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

A

age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.

B

age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.

C

age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.

D

age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.

E

age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.

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Q1785260

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785260 Legislação Estadual

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

A

poderá optar pela remuneração do cargo de origem.

B

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.

D

perderá a garantia de progressão funcional.

E

não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

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Q1785258

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785258 Legislação Estadual

Um servidor estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e retornou ao cargo que ele anteriormente ocupava.
Com base na Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá, assinale a opção que representa a medida administrativa tomada nessa situação hipotética.

A

reintegração

B

remoção

C

readaptação

D

aproveitamento

E

recondução

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Q1785256

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785256 Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

A

incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

B

recusa de fé a documentos públicos.

C

promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.

D

aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.

E

referência depreciativa a usuário do serviço público.

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Q1785255

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785255 Legislação Estadual

No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.

A

A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.

B

A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.

C

A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.

D

As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.

E

As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

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Q1317135

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317135 Legislação Estadual

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n^o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

A

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.

B

será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.

C

não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

D

será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.

E

será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

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Q1316553

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas |

Q1316553 Legislação Estadual

Texto associado

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

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Q1315863

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Administrador de Rede e Telecomunicações |

Q1315863 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

A

assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

B

é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.

C

é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.

D

é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

E

é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amapá em legislação estadual

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