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Q3314927 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 84 (PCCR, 2000) visa prover os órgãos da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento com uma estrutura de Carreira e Cargos organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a eficiência do serviço público mediante, EXCETO: 
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