A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assi...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517907 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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