Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 49

Q396924

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396924 Legislação Estadual

Analise as alternativas e assinale a correta.

A

O aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade, que independe de prova de capacidade física.

B

Reversão é o reingresso no serviço público do policial civil afastado por ter concorrido a cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

C

Após o concurso de acesso que é planejado, organizado e executado pela Academia de Polícia Civil, o policial nomeado terá que tomar posse, em cerimônia presidida pelo superior hierárquico, em até 30 dias.

D

Reintegração é o retorno do policial civil demitido aos quadros da Polícia Civil.

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Q396921

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Investigador de Polícia |

Q396921 Legislação Estadual

Com relação à posse e ao exercício do cargo, assinale e alternativa correta.

A

A declaração de patrimônio do Policial Civil deve ser renovada de 10 (dez) em 10 (dez) anos.

B

A posse é o ato que completa a investidura no cargo; o prazo é 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado.

C

O ato da posse, por ser um ato solene, é presidido pelo Governador do Estado.

D

O Policial Civil, ao ser empossado, deve declarar os bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q303249

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303249 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano.

( ) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e, neste caso, pelo máximo de 02 (dois) períodos.

( ) Durante as férias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exercício do cargo, não podendo ser obrigado a interromper as férias, a não ser em virtude de urgente necessidade de serviço, mediante convocação da autoridade competente.

( ) É concedida licença, sem limite de duração, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e nos casos de licença prêmio.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - V - F

B

F - V - F - F

C

V - F - V - V

D

F - F - V - V

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Q303248

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303248 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

A substituição é gratuita, salvo se exceder 15 (quinze) dias, quando passa a ser
remunerada, enquanto perdurar, na base dos vencimentos e vantagens do substituído, respeitada a opção em contrário do substituto nesta hipótese.

B

Não cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

C

A substituição é automática, depende de ato da autoridade competente.

D

Remuneração é a retribuição pecuniária mensal paga ao policial civil pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e demais vantagens aditivas atribuídas em Lei.

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Q303245

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303245 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de SC, em relação à reintegração, readaptação e reversão, é correto afirmar, exceto:

A

Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil do policial civil dele demitido, decorrendo de decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.

B

Reversão é o retorno à atividade de servidor demitido através de processo administrativo cuja nulidade da decisão foi declarada.

C

Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

D

O reintegrado é submetido a inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade fisíca para o exercício do cargo, é aposentado.

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Q303244

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303244 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade.

B

Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

C

A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria.

D

O policial civil não pode ser removido “ex- offício” por conveniência da disciplina.

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Q303241

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303241 Legislação Estadual

Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.

l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.

ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

Estão corretas apenas:

A

I e II

B

II e III

C

I e IV

D

III e IV

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Q303069

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303069 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, são infrações disciplinares puníveis com demissão simples, exceto:

A

a prática de jogos proibidos e falsificação de documentos.

B

a apresentação ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições
satisfatórias de higiene pessoal além da impontualidade.

C

o uso ou comércio de tóxicos e aplicação irregular de dinheiro público.

D

o recebimento de propinas ou vantagens e proveitos pessoais em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido e prática de corrupção passiva.

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Q303062

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303062 Legislação Estadual

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.

B

Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.

C

O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.

D

Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

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Q202999

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Analista de Informática |

Q202999 Legislação Estadual

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:

A

Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.

B

Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

C

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

D

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.

E

Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do vigésimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

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Q202943

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202943 Legislação Estadual

Na forma da Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos pode ser composto pelas seguintes atividades, EXCETO:

A

Serviços de coleta, transbordo e transporte de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

B

Atividades de triagem para fins de reuso ou reciclagem de lixo originário da varrição e limpeza de vias públicas.

C

Atividades de tratamento e de disposição final de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

Atividade de comercialização dos recicláveis originados de lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

E

Atividade de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

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Q202942

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202942 Legislação Estadual

São partícipes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, EXCETO:

A

Usuários dos serviços públicos de saneamento.

B

Os órgãos representativos das empresas fabricantes e fornecedoras de materiais, equipamentos e serviços de saneamento.

C

Órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento.

D

Conselho Estadual de Saneamento.

E

Associações profissionais, em geral.

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Q202941

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202941 Legislação Estadual

As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s:

I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.

II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.

III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.

IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II, III e IV

B

I, II e IV

C

I, II e III

D

II e III

E

III

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Q202940

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC Prova: CONSULPLAN - 2008 - SDS-SC - Técnico de Informática |

Q202940 Legislação Estadual

Dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos está a adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseada em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular algumas ações, EXCETO:

A

As mudanças nos padrões de produção e de consumo.

B

A reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

C

O aumento da geração de resíduos recicláveis.

D

A universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana.

E

A melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.

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Q1641710

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641710 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

B

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

C

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

D

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

E

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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Q1641709

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641709 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

B

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

C

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

D

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

E

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.

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Q1641708

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641708 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

A

O direito de pleitear na esfera administrativa, conferido ao servidor público estadual, prescreve em 5 anos, a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

O titular de cargo de provimento efetivo do Estado, após 5 anos de serviço prestado à respectiva administração direta, autárquica e fundacional, faz jus a uma licença prêmio, com remuneração, pelo período de 3 meses.

C

O pagamento da indenização, a que ficar obrigado pelo exercício irregular de suas atribuições, exime o servidor estadual do processo disciplinar a que estaria sujeito.

D

A lei estatutária estadual prevê a pena de demissão para o caso de inassiduidade.

E

A ação disciplinar prescreve em 2 anos.

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Q1637920

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637920 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não contém finalidade do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

B

Avaliar previamente as propostas de leis orçamentárias submetidas ao Poder Legislativo.

C

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1637916

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637916 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A

Ordenar despesas.

B

Realizar licitação e empenho.

C

Justificar suas ações.

D

Fiscalizar suas ações.

E

Prestar contas.

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Q1637915

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1637915 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Controle interno.

B

Controle fiscalizador.

C

Controle estratégico.

D

Controle externo.

E

Controle gerencial e legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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