A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 14 anos de idade.

II. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 21 anos de idade.

III. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IV. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, sujeitará o segurado apenas às sanções penais cabíveis, sendo vedado qualquer desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, por se tratar de direito personalíssimo.

V. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, sem limite de idade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar n° 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco,

O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser realizado pela FUNAPE é a aplicação em

Nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao que prevê a Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de

Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.

V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior a 50% de sua remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar,

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar n° 257/2013 do Estado de Pernambuco,

O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar. Pode ser abrangido pelo referido regime, os servidores públicos do Estado, das autarquias do Estado, das fundações públicas do Estado, os membros de Poder do Estado,

A respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:

I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

II. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar independe da concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

III. Não pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo sem perceber remuneração.

IV. Pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo, apenas se estiver percebendo remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, estão EXCLUÍDOS da condição de beneficiário do referido Sistema os