É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

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Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista |
Q71097 Legislação Estadual
É dever do funcionário público civil do estado de Goiás
Alternativas

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Vamos analisar a questão apresentada, que trata dos deveres do funcionário público civil do estado de Goiás. O tema central está relacionado à ética e obrigações funcionais dos servidores públicos, segundo a legislação estadual. Para a resolução, é importante conhecer a Lei Estadual nº 10.460/1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.

**Alternativa C - Correta**: "Expor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo."

Essa alternativa está correta pois um dos deveres do servidor público é garantir o bom andamento dos processos administrativos, comunicando aos superiores eventuais dificuldades ou dúvidas. Isso está alinhado com o princípio da eficiência na administração pública, que busca a melhor execução dos serviços para a sociedade.

Exemplo Prático: Imagine que um arquivista do estado de Goiás encontra inconsistências em um documento histórico importante. Ele deve comunicar essas dúvidas ao seu chefe imediato para garantir que as informações arquivadas estejam corretas e atualizadas.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Incorreta: "Obedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade."

O servidor público deve, sim, obedecer ordens superiores, mas apenas se forem legais. A legislação exige que o servidor se recuse a cumprir ordens que sejam manifestamente ilegais. Isso está em consonância com o princípio da legalidade, um dos pilares da administração pública.

B - Incorreta: "Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada."

É dever do servidor comunicar imediatamente qualquer irregularidade. Ele não precisa encontrar a solução antes de comunicar, pois isso pode atrasar a resolução do problema e comprometer a integridade do serviço público.

D - Incorreta: "Atender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções."

Essa alternativa está errada pois dá margem à priorização inadequada de tarefas. Quando se trata de defesa da Fazenda, que é um interesse público importante, o servidor deve atender prontamente, conforme a urgência e prioridade dos assuntos.

E - Incorreta: "Ser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir."

A lealdade do servidor deve ser, primordialmente, às instituições e aos princípios legais, e não exclusivamente ao chefe imediato. A alternativa sugere uma conduta que contraria a ética no serviço público, onde a lealdade institucional deve prevalecer.

A pegadinha nesta questão está nas palavras que sugerem condutas claramente contrárias ao interesse público, como "independentemente da legalidade" e "em detrimento das instituições". Fique atento a esses detalhes para não ser induzido ao erro.

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Art. 294 - São deveres dos servidores:

IX - exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame de documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
  • Lei 10.460, de 22/02/1988 - ART. 294.
  • ERRADA A - inciso VII: obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • ERRADA B - inciso X: levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;
  • CORRETA C - inciso IX: exposição, aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
  • ERRADA D - inciso XII, alínea a: atender, com preterição de qualquer outro serviço as requisições para defesa da Fazenda;
  • ERRADA E - inciso V: lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir.

LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Art. 192. São deveres do servidor::

XI - Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições.

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