No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o pr...

o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.

o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.

os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.