De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o se...

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Q502557

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502557 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

15 anos de carreira.

25 anos de efetivo exercício no serviço público.

35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput.

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