Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 51

Q418491

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418491 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

A

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.

B

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.

C

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.

D

a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.

E

qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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Q418481

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418481 Legislação Estadual

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.

B

Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

C

Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.

D

Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

E

O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.

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Q418478

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418478 Legislação Estadual

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

A

Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

B

Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

C

Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

D

O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

E

Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

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Q404424

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404424 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a hipótese que não é expressamente prevista como motivo de interdição de permanência de pessoas nas dependências do Metrô-DF.

A

Portadores de materiais inflamáveis, explosivos, radioativos ou corrosivos.

B

Em prática de ato atentatório aos bons costumes.

C

Enfermos de moléstias graves, contagiosas, de fácil propagação aérea ou por contato pessoal.

D

Sem camisa ou sem calçados, por questão de segurança e higiene.

E

Embriagadas ou intoxicadas por álcool ou outras substâncias tóxicas, que evidenciam tal estado por meio do próprio comportamento.

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Q404423

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404423 Legislação Estadual

Conforme disposto no Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta em relação às características do serviço de operação do transporte metroviário.

A

Durante as paradas dos trens nas estações, as portas ficarão abertas pelo tempo mínimo de 10 segundos e apenas na face voltada para a plataforma de embarque e (ou) desembarque.

B

Os períodos regulares de funcionamento do serviço metroviário não poderão exceder a 20 horas diárias.

C

A circulação de trens não deverá ser mantida quando houver informações sobre ameaça de atentado contra instalações do Metrô-DF.

D

Os trens poderão, excepcionalmente, retornar de estação intermediária, não completando a viagem até o terminal.

E

À Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal caberá a definição das estações operacionais e dos dias e horários de funcionamento do serviço metroviário em suas linhas.

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Q404422

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404422 Legislação Estadual

De acordo com disposição expressa da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que contempla as pessoas jurídicas que responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A

Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

B

As pessoas jurídicas de direito público e privado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos.

D

As pessoas jurídicas de direito privado. As pessoas jurídicas de direito privado.

E

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q404420

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Provas: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Eletrônica | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Contabilidade |

Q404420 Legislação Estadual

De acordo com as disposições vigentes contidas na lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que os bens imóveis do DF só podem ser objeto de alienação,

A

aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei, concedendo-se preferência à cessão de uso sobre a venda ou doação.

B

aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa.

C

aforamento, comodato ou cessão de uso mediante autorização legislativa, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

D

aforamento, comodato ou cessão de uso em virtude de lei.

E

mediante autorização legislativa, e objeto de aforamento, comodato ou cessão de uso mediante decreto do governador, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso ou doação.

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Q401873

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401873 Legislação Estadual

Acerca das disposições a respeito do material rodante, conforme o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, o trem poderá prestar serviço com parte dos carros interditados aos usuários.

B

A lotação dos trens não poderá exceder, habitualmente, a seis passageiros em pé por m².

C

Durante o serviço regular, os carros trafegarão, obrigatoriamente, com seu interior iluminado nos trechos em túnel e no período noturno, salvo quando da ocorrência da falta de energia de tração.

D

Os carros deverão ter renovação de ar, inclusive quando não estiverem em operação com passageiros.

E

Excepcionalmente, será permitida movimentação do trem, com portas abertas, até o terminal a que se destina.

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Q401872

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401872 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém hipótese não autorizada legalmente para o corpo de segurança dos metrôs,independentemente da presença de autoridade ou de agente policial.

A

Atuar como polícia local para manter a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário.

B

Autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

C

Prender em flagrante os autores dos crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e os objetos que tiverem relação com o fato.

D

Remover os feridos para pronto-socorro ou hospital.

E

Isolar o local para verificações e perícias, se possível e conveniente, sem a paralisação do tráfego.

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Q401870

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401870 Legislação Estadual

Caso ocorra a vacância dos cargos de governador e de vice-governador do Distrito Federal, no último ano do período governamental,

A

serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativa, o vice-presidente da Câmara Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

B

a eleição exclusivamente para o cargo de governador será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa.

C

a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Legislativa.

D

serão realizadas eleições gerais 90 dias depois de aberta a última vaga, por escrutínio direto, secreto, universal e periódico.

E

serão sucessivamente chamados para o respectivo exercício, em caráter definitivo, o presidente da Câmara Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça.

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Q401869

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401869 Legislação Estadual

Na forma da lei, cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de representantes comunitários, com funções

A

consultivas.

B

consultivas e fiscalizadoras.

C

deliberativas e fiscalizadoras.

D

fiscalizadoras.

E

deliberativas.

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Q400934

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo |

Q400934 Legislação Estadual

Considerando o indeferimento do pedido para a atribuição da condição de substituto tributário, assinale a alternativa correta quanto ao prazo em que caberá recurso ao secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

A

Trinta dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

B

Não há prazo-limite.

C

Vinte dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

D

Vinte dias contados do pedido de atribuição da condição de substituto tributário.

E

Trinta dias contados da publicação do indeferimento do pedido.

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Q400920

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico - Agente Administrativo | IADES - 2014 - SEAP-DF - Técnico em Restauração - Conservação |

Q400920 Legislação Estadual

Isabel é servidora pública do governo do Distrito Federal, regida pelo regime jurídico único, e cometeu fato passível de apuração disciplinar. João é o chefe da repartição onde o referido fato ocorreu. Pedro é o chefe imediato de Isabel. Paulo é a autoridade competente para instaurar o devido processo administrativo disciplinar.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o prazo de prescrição do fato passível de apuração disciplinar praticado por Isabel começa a correr a partir da (o)

A

conhecimento do fato por Pedro.

B

conhecimento do fato por Paulo.

C

conhecimento do fato por João.

D

primeira data em que o fato se tornou conhecido por Pedro ou por Paulo.

E

primeira data em que o fato se tornou conhecido por João, por Pedro ou por Paulo.

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Q400481

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Provas: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Arquivologia | IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Pedagogia |

Q400481 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, à exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais.

B

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária.

C

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação.

D

Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

E

Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

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Q394207

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394207 Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Suponha que Pedro, servidor submetido ao regime jurídico único dos servidores do DF, tenha cometido infração administrativa para a qual se preveja pena de demissão. Nesse caso, o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo improrrogável de noventa dias.

Certo

Errado

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Q394206

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394206 Legislação Estadual

No que se refere ao regime jurídico único dos servidores do DF, julgue os itens subsequentes.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

Certo

Errado

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Q394205

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394205 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF).

Os servidores ativos titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estão excluídos do RPPS/DF.

Certo

Errado

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Q394204

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394204 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF).

O Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev/DF), autarquia distrital, é o único gestor do RPPS/DF.

Certo

Errado

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Q394203

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394203 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os seguintes itens acerca do regime próprio de previdência social do Distrito Federal (RPPS/DF).

Os servidores do TCDF ocupantes exclusivamente de cargos em comissão integram o RPPS/DF.

Certo

Errado

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Q393589

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços |

Q393589 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue o item subsequente.
Os planos coletivos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser contratados por mais de uma pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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