Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 36

Q941453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941453 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado

A

serão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

B

têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C

têm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.

D

poderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.

E

estão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los, no âmbito da sua competência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q941451

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941451 Legislação Estadual

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

A

a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.

B

salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.

C

recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.

D

é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.

E

o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q941448

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941448 Legislação Estadual

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital n^o 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto

A

e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.

B

e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.

C

e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.

D

e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.

E

deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q941447

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941447 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação

A

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural, desde que imediatamente identificada; e aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade exclusivamente para a segurança do Estado.

D

não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino; qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; e aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q941445

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941445 Legislação Estadual

Cristóvão é Governador do Distrito Federal, sendo Nara a Vice-Governadora. Os dois pretendem, embora em épocas diferentes, ausentar-se do Distrito Federal por 20 dias consecutivos. Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

A

competirá, privativamente, ao Senado Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.

B

não haverá necessidade de qualquer autorização para que Cristóvão e Nara se ausentem do Distrito Federal por esse período.

C

competirá à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara, sendo necessária a sanção do Governador no caso da ausência de Nara.

D

competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência de Nara, não sendo necessária qualquer autorização para a ausência de Cristóvão.

E

competirá, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorizar a ausência tanto de Cristóvão quanto de Nara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q939830

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939830 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no tocante às garantias previstas aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público.

B

Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

C

O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos.

D

O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural.

E

As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q939829

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939829 Legislação Estadual

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

B

Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

C

Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.

D

Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

E

Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q939828

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939828 Legislação Estadual

Com relação à licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração.

B

A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.

C

A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional.

D

O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença.

E

A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q939827

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939827 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)

A

concurso de pessoas.

B

coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição.

C

cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça.

D

cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso.

E

prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q939826

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro Obstetra | IADES - 2018 - SES-DF - Enfermeiro de Família e Comunidade |

Q939826 Legislação Estadual

No que se refere ao estágio probatório, regulado pela Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório.

B

O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

C

O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada.

D

Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação.

E

Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q938574

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário |

Q938574 Legislação Estadual

Invocando a Lei Distrital n° 4.990/2012, um jovem de 16 anos solicitou acesso ao prontuário médico de sua namorada a um dos hospitais mantidos pelo Governo do Distrito Federal, onde ela encontrava-se internada para tratamento. Ocorre que a lei

A

permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido.

B

proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito.

C

classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado.

D

autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido.

E

considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q938573

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Bibliotecário |

Q938573 Legislação Estadual

A Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que

A

o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

B

os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal.

D

primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

E

a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q937275

Q937275 Legislação Estadual

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

B

O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

C

As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D

Não é admitido o processo simbólico de votação.

E

Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q937274

Q937274 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A

Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

B

São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

C

Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

D

Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

E

Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q937272

Q937272 Legislação Estadual

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

A

poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.

B

a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

C

o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

D

a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.

E

o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q937271

Q937271 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q937266

Q937266 Legislação Estadual

Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,

A

caberá aos interessados apresentar justificativa para o requerimento de informações referentes à relação de cargos em comissão, por se tratar de informações de caráter personalíssimo, cabendo, por outro lado, a administração informar, em prazo não superior a vinte dias, o local e o modo para se realizar a consulta aos dados referentes à fiscalização de recursos públicos destinados a organizações não governamentais.

B

os requerimentos deverão ser respondidos no prazo máximo de trinta dias, sob pena de crime de responsabilidade do Secretário de Estado respectivo, devendo as respostas conter informações precisas e, quando necessário, ser respaldadas com relatórios, tabelas, quadros informativos e demais documentos afetos aos questionamentos.

C

as informações referentes aos cargos em comissão devem ser disponibilizadas independentemente de requerimento, ao passo que as referentes ao repasse de recursos públicos a organizações não governamentais não poderá ser fornecida antes de 5 anos, por serem classificadas pela lei como reservadas, uma vez que podem pôr em risco a condução de negociações ou relações internacionais do País.

D

trata-se de informações que devem ser divulgadas independentemente de requerimento, cabendo ao órgão da Administração utilizar, para sua divulgação, sítios oficiais na Rede Mundial de Computadores – Internet, devendo ser informados aos requerentes o lugar e a forma pela qual se pode consultar, obter ou reproduzir as informações requeridas, desonerando o órgão de seu fornecimento direto, salvo se os requerentes declararem não disporem de meios para a realização de tais procedimentos.

E

os pedidos, para serem atendidos, devem conter a identificação do requerente, com a indicação de nome completo, do número de qualquer documento oficial e da informação de contato, ademais de ser facultado aos interessados a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas, sendo vedado, no entanto, serem os requerimentos formulados por menor de idade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q937265

Q937265 Legislação Estadual

Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é

A

cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.

B

cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

C

cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.

E

incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q934960

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934960 Legislação Estadual

As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,

A

devem priorizar a melhoria da qualidade e redução do custo das viagens para o usuário dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros.

B

devem priorizar a ampliação dos investimentos a serem feitos pelos concessionários e permissionários de serviço de transporte público de passageiro, nos diversos modais, a serem custeados pela majoração tarifária, calculada pelos custos históricos incorridos.

C

podem se dar por meio do incentivo ao uso do transporte motorizado individual, nas situações em que não implique congestionamento viário.

D

devem se dar pelo aumento da oferta desatrelada da melhoria da qualidade e da redução de custo das viagens para os usuários, estes que devem arcar com os custos incorridos na prestação dos serviços, uma vez que houve a escolha por essa forma de financiamento do serviço público em questão.

E

podem se dar pelo aumento da oferta, atrelada à melhoria da qualidade e manutenção do custo médio por viagem para os usuários, o que deve ser alcançado por meio de políticas que reduzam as tarifas diferenciadas e as gratuidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q934958

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934958 Legislação Estadual

Para a Lei n^o 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se

A

serviço público essencial de titularidade do Distrito Federal, razão pela qual referido ente detém competência para organizá-lo e prestá-lo.

B

atividade econômica, cuja prestação é livre à iniciativa privada, mas está sujeita à regulação do Distrito Federal, em razão de seu caráter essencial.

C

serviço público de predominante interesse local, razão pela qual o Distrito Federal não detém competência na matéria, mas, sim, o município de Brasília.

D

atividade econômica de relevante interesse social, razão pela qual sua organização e seu planejamento pela iniciativa privada sofrem forte intervenção do Estado

E

serviço público essencial de titularidade do município de Brasília, que, em razão de suas especificidades, assegura, aos usuários, apenas acesso ao espaço urbano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

Foram encontradas 1.316 questões